Publicação do dia 27/05/2020 no Diário Oficial DIOEMS.
Abre Crédito Especial no Orçamento para o Exercício de 2020, e dá outras providências.
Faço saber, que a Câmara Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aprovou, e eu
ELÍDIO ZIMERMAN DE MORAES, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Fica aberto no orçamento do exercício corrente, um Crédito Especial no valor
de R$ 150.410,57 (cento e cinquenta mil quatrocentos e dez reais e cinquenta e sete
centavos), que servirá para as dotações orçamentárias conforme segue:
10–SECRETARIA DE SAÚDE
10-02 Fundo Municipal de Saúde–FMS
758–3.3.90.30.00.00.00.1019–Material de Consumo R$ 33.574,00
757–3.3.90.39.00.00.00.1020–Outros Serviços de Terceiros–PJ R$ 116.836,57
TOTAL R$ 150.410,57
Art. 2.º Para cobertura do que trata o art. 1.º deste Crédito Especial, fica indicado como
recurso o Excesso de Arrecadação, conforme segue:
Portaria 774/2020 COVID-19 Fonte 1019 R$ 33.574,00
Portaria 774/2020 COVID-19 Fonte 1020 R$ 116.836,57
VALOR TOTAL R$ 150.410,57
Art. 3.º Ficam incluídos os valores da alteração orçamentária demonstrados nos artigos
1.º e 2.º, nas metas financeiras de despesas dos Programas e Ações constantes nos
anexos da Lei Municipal n.º 1978/17 de 24 de Novembro de 2017, que estabeleceu o
Plano Plurianual (PPA) do período de 2018/2021.
Art. 4.º Ficam incluídos os valores da alteração orçamentária demonstrado nos artigos 1.º
e 2.º, nas metas financeiras de despesas dos Programas e Ações constantes nos anexos
da Lei Municipal n.º 2098/19 de 04 de Outubro de 2019 Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) para o exercício de 2020.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos vinte e seis
dias do mês de maio de dois mil e vinte.
ELÍDIO ZIMERMAN DE MORAES-Prefeito do Município de Mangueirinha
