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De acordo com informações da Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Câmara Municipal de Pato Branco, o prefeito Robson Cantu (PSD) – um dos investigados no caso Depatran – não apresentou defesa prévia dentro do prazo de dez dias úteis estipulado pela CEI, que se encerrou na última terça-feira (26).
Até o momento, segundo a CEI, foi registrado o recebimento da defesa de Marines Boff Gerhardt, ex-diretora do Departamento Municipal de Trânsito, porém do prefeito Robson Cantu, não.
A Comissão Especial de Inquérito (CEI), designada pela Portaria nº 33, de 1º de outubro de 2021, com a finalidade de apurar supostas irregularidades de caráter administrativo, no Departamento Municipal de Trânsito de Pato Branco (Depatran), tem 75 dias para concluir os trabalhos, podendo o prazo ser prorrogado. Ao término, o relatório final da Comissão será encaminhado ao Ministério Público (MP).
O presidente da Comissão, vereador Romulo Faggion (PSL), explicou que inicialmente a diretora do Depatran na época, Marines Boff Gerhardt, e o prefeito de Pato Branco, Robson Cantu, receberam ofícios para que apresentassem suas defesas prévias caso considerassem necessário.
Além deles, também havia sido realizada a solicitação de documentos ao Ministério Público (MP), que prontamente retornou com as informações solicitadas pela Comissão.
Trâmites legais
Seguindo os trâmites legais, a CEI irá agora analisar, junto com a Procuradoria Jurídica da Casa de Leis, os documentos apresentados e, na sequência, serão efetuadas as próximas providências.
Sobre o pedido de exoneração da diretoria do Depatran, feito por Marines Boff Gerhardt, o presidente da Comissão explicou que “os trabalhos da CEI seguem normalmente, tendo em vista que a investigação é sobre supostos fatos formalizados, previamente, em denúncias”.
A Comissão Especial de Inquérito (CEI) conta ainda com os demais membros: vereador Eduardo Albani Dala Costa (MDB), na relatoria; além dos vereadores Marcos Junior Marini (Podemos), Rafael Celestrin (PSD) e Thania Maria Caminski (DEM).
Comissão Processante aguarda o cumprimento dos prazos
Já a Comissão Processante (CP) aguarda o cumprimento dos prazos para receber a defesa prévia do prefeito Robson Cantu (PSD) – denunciado e investigado no caso Cantu por possível irregularidade ao tentar interferir no trabalho do Legislativo, ao tentar coibir o vereador Januário Koslinski (PSDB) –, notificado na última quinta-feira (21).
Seguindo a Legislação que trata do assunto, o prefeito tem prazo de dez dias corridos para apresentar a defesa prévia por escrito. O prazo passou a contar após a entrega da notificação, ou seja, o denunciado teria até a segunda-feira (1º) para apresentar os documentos – tendo em vista que os 10 dias corridos se encerram em 31 de outubro (domingo).
“Caso aconteça o ponto facultativo do dia 1º de novembro (segunda-feira), em virtude do feriado do dia 2 (terça-feira, Dia de Finados), o prazo final será em 3 de novembro (quarta-feira)”, explicou a CP.
Emissão de parecer
Após o encerramento do prazo, a CP terá até cinco dias para emitir o parecer, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia. Se o parecer for pelo arquivamento, será submetido à deliberação por maioria de votos do Plenário. Em se decidindo pelo prosseguimento das denúncias, o processo passará imediatamente à fase de instrução.
A Comissão Processante (CP) é composta pelo presidente, vereador Dirceu Boaretto (Podemos); pela relatora, vereadora Thania Caminski (DEM); e pelo membro, vereador Rafael Celestrin (PSD).
Fonte: Diário do Sudoeste
