Art. 1.º Fica estabelecido o USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARA, para evitar a transmissão comunitária da COVID-19, bem como demais síndromes respiratórias.
DECRETO Nº 180 – 2022 – USO OBRIGARÓRIO DE MÁSCARA02
Art. 1.º Fica estabelecido o USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARA, para evitar a transmissão comunitária da COVID-19, bem como demais síndromes respiratórias.
DECRETO Nº 180 – 2022 – USO OBRIGARÓRIO DE MÁSCARA02