Nesta segunda-feira (24), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou o Projeto de Lei nº 575/2023, de autoria do deputado estadual Luis Corti (PSB). A norma pretende regulamentar o credenciamento de empresas especializadas em medicina veterinária para realizar inspeções sanitárias e industriais em estabelecimentos de produtos de origem animal no estado do Paraná.
A proposta foi construída em conjunto com a Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (ADAPAR) e representantes do setor produtivo. O objetivo é dar segurança jurídica a uma normativa já vigente em forma de portaria da Adapar, considerada mais frágil.
O deputado ressalta a importância do projeto, que vai também auxiliar municípios que têm dificuldades na contratação de profissionais essenciais para essa função. “Ao permitir que médicos veterinários de empresas atuem na inspeção sanitária, o Paraná agilizará todo o processo. Sem dúvida, é mais uma ação para destravar o mercado e favorecer o crescimento da economia do estado”, comentou Corti.
Neucir Basso, médico veterinário e um dos entusiastas do projeto, esclarece que a fiscalização continuará sendo responsabilidade exclusiva dos órgãos oficiais. “A fiscalização segue como uma atividade do poder público, realizada por médicos veterinários do serviço oficial, com poder de polícia administrativa. O que estamos garantindo com esse projeto é um reforço na inspeção, sem comprometer a segurança e a qualidade dos produtos”, disse o profissional.
A inspeção é a análise técnica dos produtos de origem animal, realizada para garantir que esses produtos atendam aos padrões sanitários e industriais estabelecidos. Já a fiscalização é a atividade exercida pelo poder público, com o objetivo de assegurar que as normas e leis sejam cumpridas, fiscalizando a conformidade com as regulamentações estabelecidas para garantir a saúde pública e a segurança dos produtos.
O deputado Corti ressalta que a medida atende a uma demanda urgente do setor agroindustrial. “Hoje, a estrutura estatal não têm médicos veterinários suficientes para realizar a inspeção sanitária. Isso gera prejuízos e, em alguns casos, até impede pequenos e médios produtores de comercializarem seus produtos. Nosso objetivo é dar mais agilidade ao processo, permitindo que empresas especializadas possam atuar dentro da legislação”, explica o deputado.
Além disso, Corti destaca que a falta de profissionais também penaliza o mercado de exportação e a circulação interna dos produtos. “Esse é o maior gargalo hoje. Produtos que poderiam estar circulando ficam parados por dias ou até semanas. No final, toda a cadeia produtiva sofre com os prejuízos”, alerta.
A aprovação do texto na CCJ confirma sua constitucionalidade e legalidade. Agora, o projeto segue para análise nas comissões permanentes da Assembleia Legislativa e, em seguida, será votado pelos deputados no plenário da Casa.
