CÂMARA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA
Pauta da 7ª Sessão Ordinária do primeiro ano legislativo da 19ª legislatura da
Câmara Municipal de Mangueirinha (17/03/2025).
-Matérias a apresentar: -Do Poder Legislativo Municipal
-Balancete Financeiro n.º 01/2025 no valor de R$ 224.616,14 (duzentos e vinte e quatro
mil seiscentos e dezesseis reais e quatorze centavos).
-Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 01/2025–Altera a Lei Orgânica do Município de
Mangueirinha, para adotar no processo legislativo orçamentário municipal as emendas
impositivas individuais de vereadores e de bancadas, previstas na Emenda Constitucional
nº 86, de 17 de março de 2015; na Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de
2019; e na Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022; e dá outras
providências. – Indicações e Requerimentos a serem apresentadas:
-Indicação n.º 54/2025- Que o Poder Executivo Municipal conclua a instalação da rede de
água da Comunidade de três Capões. (Diego de Souza Bortokoski)
-Indicação n.º 55/2025- Que o Poder Executivo Municipal instale redutor de velocidade na
Rua Inglaterra no bairro Jardim Europa. (Diego de Souza Bortokoski)
-Indicação n.º 56/2025- Que o Poder Executivo Municipal faça pavimentação de
calçamento na Comunidade de Segredo IV fase II na serra do açudão.(Diego de Souza
Bortokoski)
-Indicação n.º 57/2025- Que o Poder Executivo Municipal efetue pavimentação de
calçamento na Rua Iraci Maria Dalpizzol e construa uma praça arborizada com playground
no final da rua. (Vilmar Sbalcheiro)
-Indicação n.º 58/2025- Que o Poder Executivo Municipal efetue a instalação lixeiras
coleta seletiva na entrada da APAE de Mangueirinha. (Vilmar Sbalcheiro)
-Indicação n.º 59/2025- Que o Poder Executivo Municipal adquira equipamentos auxiliares,
(bola suíça, bola de pilates, bicicleta mini ergométrica, elástico) para uso na educação
infantil de crianças com necessidades especiais como TDAH. (Vilmar Sbalcheiro)
-Indicação n.º 60/2025- Que o Poder Executivo Municipal faça recapeamento asfáltico da
ponte do Rio Vila Nova próximo ao Laticínio Vila Nova, até a linha São João. (João Carlos
dos Santos)
-Indicação n.º 61/2025- Que o Poder Executivo Municipal providencie o alargamento
da ponte na Comunidade de 13 de Maio sentido ao Covó. (Claudio Alexandre Monteiro
Santos, Claudionei da Motta, Roberson de Paula)
-Matérias constantes na Ordem do Dia:
-Em segunda votação:
-Projeto de Decreto Legislativo n.º 01-2025–Dispõe sobre a reprovação das contas do
Poder Executivo do Município de Mangueirinha, relativas ao exercício financeiro de 2023.
(Mesa Diretora)
-Em primeira votação:
-Do Poder Executivo
-Projeto de Lei Complementar nº 01/2025- Institui a revisão do Código de Obras e
Edificações, revogando a Lei Complementar nº 13, de 21 de dezembro de 2018, e dá
outras providências.
-Projeto de Lei Complementar nº 02/2025- Institui a revisão do Código de Posturas
Municipal, que dispõe sobre o desenvolvimento municipal e os instrumentos que
estabelecem normas gerais para integrar e orientar a ação dos agentes públicos e
privados na produção e gestão do território do Município de Mangueirinha, revogando a
Lei Complementar nº 14, de 21 de dezembro de 2018, e dá outras providências.
-Projeto de Lei Complementar nº 03/2025- Institui a revisão do Plano Diretor, que dispõe
sobre o desenvolvimento municipal, e os instrumentos que estabelecem normas gerais
para integrar e orientar a ação dos agentes políticos e privados na produção e gestão
do território do Município de Mangueirinha, revogando a Lei Municipal nº 1682, de 27 de
outubro de 2011, e dá outras providências.
-Projeto de Lei nº 03/2025- Institui a revisão da Lei do Perímetro Urbano Municipal, que
dispõe sobre o desenvolvimento municipal e os instrumentos que estabelecem normas
gerais para integrar e orientar a ação dos agentes públicos e privados na produção e
gestão do território do Município de Mangueirinha, revogando a Lei Municipal nº 1988, de
21 de dezembro de 2017, e dá outras providências.
-Projeto de Lei nº 05/2025- Institui a revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo Municipal,
que dispõe sobre o desenvolvimento municipal e os instrumentos que estabelecem
normas gerais para integrar e orientar a ação dos agentes públicos e privados na
produção e gestão do território do Município de Mangueirinha, revogando a Lei Municipal
nº 2.054, de 21 de dezembro de 2018, e dá outras providências.
-Projeto de Lei nº 06/2025- Institui a revisão da Lei de Parcelamento do Solo para
Fins Urbanos, que dispõe sobre o desenvolvimento municipal e os instrumentos que
estabelecem normas gerais para integrar e orientar a ação dos agentes públicos e
privados na produção e gestão do território do Município de Mangueirinha, revogando a
Lei Municipal nº 2.055, de 21 de dezembro de 2018, e dá outras providências.
-Projeto de Lei nº 07/2025- Institui a revisão da Lei do Sistema Viário, que dispõe sobre
o desenvolvimento municipal e os instrumentos que estabelecem normas gerais para
integrar e orientar a ação dos agentes públicos e privados na produção e gestão do
território do Município de Mangueirinha, revogando a Lei Municipal nº 2.053, de 21 de
dezembro de 2018, e dá outras providências.
-Projeto de Lei nº 018/2025- Fica autorizada a abertura, no orçamento do exercício
corrente, de um Crédito Especial, e dá outras providências.
-Em votação única:
-Moção de Aplausos n.º 01/2025- Moção de aplausos à Associação de Veteranos
Maestros da Bola de Mangueirinha. (Doca e James Calgaro)
Diogo André Carniel Noll – Presidente da Câmara Municipal de Mangueirinha
Fonte: DIOEMS
