Uma fábrica de confecções do município de Mangueirinha assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho, se comprometendo em não cometer assédio eleitoral contra seus trabalhadores. O documento foi assinado nesta terça-feira (1º).
Um inquérito civil foi instaurado pelo Ministério Público do Trabalho no dia 25 de setembro, a partir de informações que chegaram ao órgão sobre suspeitas de determinadas práticas que poderiam configurar em assédio eleitoral.
O termo prevê que a empresa deve se abster de “praticar, permitir ou tolerar a prática de assédio eleitoral” contra trabalhadores que prestam serviços diretos ou indiretos. São citadas como condutas que configuram assédio eleitoral “oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem para obter a manifestação política ou o voto em favor ou desfavor de determinado candidata ou candidato; ameaçar, constranger ou orientar a manifestar apoio, votar ou não votar em candidatas ou candidatos; obrigar, exigir, impor, induzir a participar de manifestação político-partidária em favor ou desfavor de candidata ou candidato ou partido político; dentre outras práticas.
A empresa deverá ainda imprimir e divulgar entre todos os empregados, materiais produzidos pelo Ministério Público que trata sobre assédio eleitoral, além de afixar cópia do Termo de Ajuste de Conduta em todos os seus estabelecimentos, de maneira visível a acessível aos trabalhadores. O não cumprimento das cláusulas pode levar à aplicação de multas à empresa, que podem ultrapassar R$ 30 mil.
Fonte: RBJ
