29/01/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA
PORTARIA N.º 008/2021
Constitui e nomeia Comissão de Avaliação de Bens Móveis declarado de Inservíveis a
Administração Pública, para fins de leilão, e da outras providenciais.
O Prefeito do Município de Mangueirinha, Estado do Paraná, Sr. ELÍDIO ZIMERMAN DE
MORAES, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação em
vigor,
RESOLVE:
Art. 1.° Constituir e nomear Comissão de Avaliação de Bens Móveis declarado de
Inservíveis a Administração Pública, para fins de leilão, devendo proceder aos trabalhos
com isenção e imparcialidade, ficando assim constituída:
I- PRESIDENTE: EZEQUIEL CALISTRO DIETRICH
II- SECRETARIO: DORLI NETTO
III- MEMBRO: DERICK RIBEIRO ASSMANN
Parágrafo Único: A respectiva comissão poderá se assim entender, solicitar auxílio de
empresas ou pessoas relacionadas ao ramo de leilões.
Art. 2.° A Comissão será presidida pelo primeiro e secretariado pelo segundo.
Art. 3.° Os membros da comissão ora constituída não serão remunerados nem receberão
qualquer tipo de gratificação, pois prestarão serviços considerados relevantes ao
Município.
Art. 4.° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a portaria
001/2021, publicada no DIOEMS em 18 de janeiro de 2021, página 30, edição 2278, e
demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos 28 dias do
mês de janeiro de 2021.
ELÍDIO ZIMERMAN DE MORAES – Prefeito do Município de Mangueirinha
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA
EXTRATO DO CONTRATO N.º CONTRATO N° 001/2021-PMM
REFERENTE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 067/2020– PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR
CONTRATADO: CPR PAROLIN INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA
CNPJ/MF: nº. 27.082.228/0001-24
OBJETO: Contratação especializada para a prestação de serviço de reestruturação do
sistema de iluminação pública contendo, fornecimento e instalação de 1.598 unidades de
luminárias de LED, reles fotoelétrico, conectores e cabos de cobre, braços de iluminação
pública modelo BR2 e descarte de conjunto com emissão de certificado de destinação
final, conforme consta no projeto, planilha orçamentaria e cronograma físico financeiro.
VALOR: R$ 1.270,000,00 (um milhão duzentos e setenta mil reais).
EXECUÇÃO: 180 (cento e oitenta) dias
VIGÊNCIA: 365 (trezentos e sessenta e cinco dias)
DATA DE ASSINATURA: 28 de janeiro de 2020.
PUBLIQUE-SE
DIVISÃO CONTRATOS E CONVÊNIOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA
TERMO DE PARALIZAÇÃO DE OBRA
OBRA: BARRACÃO INDUSTRIAL
EMPRESA CONTRATADA: ENGEMA ENGENHARIA MANGUEIRINHA LTDA
CNPJ:79.109.385/0001-80
N°. DO CONTRATO 065/2020
TOMADA DE PREÇO Nº.002/2020
VALOR DO CONTRATO: R$ 316.258,78 (trezentos e dezesseis mil, duzentos e cinquenta
e oito reais e setenta e oito centavos).
Fica paralisada a obra acima mencionada, pelo motivo de descumprimento de obrigações
contratuais pela empresa contratada, uma vez que não houve avanço nas frentes de
serviços desde 10/12/2020.
A execução da obra deverá ser retomada mediante emissão de ordem de serviço pelo
contratante, o prazo de execução da obra será contado a partir de emissão de nova
ordem de serviço.
Mangueirinha 27 de janeiro de 2021.
Júlio Cesar Santos Mattos – Engenheiro Civil
Elídio Zimerman de Moraes – Prefeito Municipal
José Honório Serpa – Empresa Engema Engenharia
28/01/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA
PORTARIA N.º 007/2021
Dispõe sobre a nomeação da Comissão de Processo Seletivo Simplificado–PSS,
para contratação de forma temporária de Profissionais da Saúde para atuarem junto a
Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Mangueirinha, Estado do Paraná, Sr. ELÍDIO ZIMERMAN DE
MORAES, no uso de suas atribuições legais:
RESOLVE:
Art. 1.º Designar os Servidores Públicos Municipais: MAXIMIANO AUGUSTO BERTI
CECURA, THAÍS SARTOR; CARMEM REGINA BARBOZA DA SILVA E KLEIDE MARIS
ZARDO, sendo presidente o primeiro e secretária a segunda para comporem a Comissão
Especial de Processo Seletivo Simplificado–PSS, para a contratação de forma temporária
de Profissionais da área da Saúde para atuarem junto a Secretaria Municipal de
Saúde, que terá poderes para processamento e julgamento dos dados e resultados dos
candidatos às vagas em aberto, através de prova de títulos.
Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a portaria
004/2021, publicada no Dioems em 22 de janeiro de 2021, página 172, Edição 2282, e
demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos vinte e sete
dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e um.
ELÍDIO ZIMERMAN DE MOREAS – Prefeito do Município de Mangueirinha
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA
HOMOLOGAÇÃO
O Prefeito Municipal, Elídio Zimerman de Moraes, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, especialmente pela Lei n.º 10.520/2002, a vista
do Termo de Adjudicação exarado pelo Pregoeiro, resolve HOMOLOGAR o Pregão
Eletrônico nº 067/2020–PMM, que tem por objeto: fornecimento e instalação de
luminárias para iluminação pública em LED em vias públicas desta municipalidade., as
empresas proponentes vencedoras: CPR PAROLIN INSTALAÇÕES ELETRICAS LTDA
foi vencedora do item, com o valor global de R$ 1.270.000,00 (um milhão duzentos e
setenta mil reais).
Mangueirinha, 27 de Janeiro de 2021
ELÍDIO ZIMERMAN DE MORAES – Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA
PORTARIA Nº. 006/2021
Designa pregoeiro e constitui equipe de apoio para atuarem nas licitações da modalidade
Pregão, objetivando a aquisição de bens e serviços comuns no âmbito da administração
direta do Município de Mangueirinha.
O Prefeito do Município de Mangueirinha, Estado do Paraná, Sr. Elídio Zimerman de
Moraes, no usando de suas atribuições legais em conformidade com o que lhe faculta
a Lei Orgânica do Município de Mangueirinha, bem como a Lei Federal 10.520/2002
regulamentado pelo decreto 5.450 de 31 de maio de 2005.
R E S O L V E:
Art. 1º–Designar sob a presidência do primeiro para atuar como Pregoeiro em licitações
na modalidade de pregão, no âmbito do Município de Mangueirinha e suas entidades da
administração direta, a servidora abaixo descrita:
NOME CPF RG
Dorli Netto 589.422.389-04 4.561.473-5
Parágrafo Único – O Pregoeiro designado por esta Portaria poderá atuar em qualquer
licitação na modalidade Pregão instaurada pelo Município de Mangueirinha e suas
entidades da administração direta.
Art. 2º–Ficam designados para atuarem como membros da Equipe de Apoio nas licitações
na modalidade Pregão, no âmbito do Município de Mangueirinha e suas entidades da
administração direta, os Senhores (as):
NOME CPF RG
Daiane De Mello Moraes 094.221.899-00 10.887.917-3
Marli Carneiro De Mello 870.308.299-72 5.345.255-8
Adriano Luiz Rezende 029.272.209-56 6.799.856-0
Valdemar Sbalcheiro 723.181.639-87 4.258.829-6
Parágrafo Único–Para cada processo de licitação na modalidade Pregão deverá atuar no
mínimo três integrantes da equipe de apoio escolhidos pelo Pregoeiro.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria
nº 27/2020 publicado no DIOEMS na data de 23/09/2020 – edição 2201, e demais as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias
do mês de janeiro de dois mil e vinte e um.
ELÍDIO ZIMERMAN DE MORAES – Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA
LEI N.º 2167/2021
Abre Crédito Especial no Orçamento para o Exercício de 2021, e dá outras providências.
Faço saber, que a Câmara Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aprovou, e eu
ELÍDIO ZIMERMAN DE MORAES, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Fica autorizada a abertura, no orçamento do exercício corrente, de um Crédito
Especial no valor de R$ 7.849.433,07 (sete milhões oitocentos e quarenta e nove mil
quatrocentos e trinta e três reais e sete centavos), que servirá para de reforço das
dotações orçamentárias conforme segue:
06–SECRETARIA DE OBRAS PUBLICAS, PLANEJAMENTO E PROJETOS
738–4.4.90.51.00.00.00.4026 Obras e Instalações R$ 970.019,00
739–4.4.90.51.00.00.00.1678 Obras e Instalações R$ 3.500.000,00
740–4.4.90.39.00.00.00.1677 Outros Serv. De Terceiros–Pessoa Jurídica R$ 250.000,00
09–SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
731–4.4.90.51.00.00.00.4024 Obras e Instalações R$ 2.086.914,07
10–SECRETARIA DE SAÚDE
732–4.4.90.51.00.00.00.4025 Obras e Instalações R$ 250.000,00
733–3.3.90.30.00.00.00.3494 Material de Consumo R$ 50.000,00
734–3.3.90.30.00.00.00.3494 Material de Consumo R$ 100.000,00
735–3.3.90.39.00.00.00.3494 Outros Serv. De Terceiros–Pessoa Jurídica R$ 100.000,00
736–3.3.90.39.00.00.00.3494 Outros Serv. De Terceiros–Pessoa Jurídica R$ 100.000,00
737–3.3.90.30.00.00.00.3494 Material de Consumo R$ 150.000,00
15–SECRETARIA DE VIAÇÃO E INFRAESTRUTURA RURAL
740–4.4.90.52.00.00.00–Equipamentos e Mat. Permanente R$ 292.500,00
Valor Total R$ 7.849.433,07
Art. 2.º Para cobertura do que trata o art. 1.º deste Crédito Especial, fica indicada como
recurso a Anulação de despesa conforme segue:
Excesso de Arrecadação Operação de Crédito Sedu Fonte 1678 R$ 3.500.000,00
Excesso de Arrecadação Operação de Crédito Sedu Fonte 1677 R$ 250.000,00
Excesso de Arrecadação MAPA Fonte 4018 R$ 292.500,00
Excesso de Arrecadação FUNASA Fonte 4025 R$ 250.000,00
Excesso de Arrecadação Emenda Parlamentar MINIST. SAÚDE Fonte 3494 R$ 500.000,00
Excesso de Arrecadação Ministério de Desenvolvimento Regional Fonte 4026 R$ 970.019,00
Excesso de Arrecadação Convênio FNDE Fonte 4024 R$ 2.086.914,07
Valor Total R$ 7.849.433,07
Art. 3.º Ficam incluídos os valores das alterações orçamentárias demonstrados nos
artigos 1.º e 2.º, nas metas financeiras de despesas dos Programas e Ações constantes
nos anexos da Lei Municipal n.º 1978 de 24 de Novembro de 2017, que estabeleceu o
Plano Plurianual (PPA) do período de 2018/2021.
Art. 4.º Ficam incluídos os valores das alterações orçamentárias demonstrados nos
artigos 1.º e 2.º, nas metas financeiras de despesas dos Programas e Ações constantes
nos anexos da Lei Municipal n.º 2160 de 25 de setembro de 2020, que estabeleceu a Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2021.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Mangueirinha, aos vinte e sete dias do mês de
janeiro de dois mil e vinte e um.
ELIDIO ZIMERMAN DE MORAES – Prefeito do Município de Mangueirinha
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA
DECRETO N.º 016/2021
Abre Crédito Especial no Orçamento para o Exercício de 2021, e dá outras providências.
ELIDIO ZIMERMAN DE MORAES, Prefeito do Município de Mangueirinha, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando os dispositivos constantes do art. 43 § 1.º, incisos I, II e III da Lei Federal
n.º 4.320/64,
Considerando o art. 8.° da Lei Municipal n.º 2162/2020, de 04 de novembro de 2020;
DECRETA:
Art. 1.º Fica autorizada a abertura, no orçamento do exercício corrente, de um Crédito
Especial no valor de R$ 7.849.433,07 (sete milhões oitocentos e quarenta e nove mil
quatrocentos e trinta e três reais e sete centavos), que servirá para de reforço das
dotações orçamentárias conforme segue:
06–SECRETARIA DE OBRAS PUBLICAS, PLANEJAMENTO E PROJETOS
738–4.4.90.51.00.00.00.4026 Obras e Instalações R$ 970.019,00
739–4.4.90.51.00.00.00.1678 Obras e Instalações R$ 3.500.000,00
740–4.4.90.39.00.00.00.1677 Outros Serv. De Terceiros–Pessoa Jurídica R$ 250.000,00
09–SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
731–4.4.90.51.00.00.00.4024 Obras e Instalações R$ 2.086.914,07
10–SECRETARIA DE SAÚDE
732–4.4.90.51.00.00.00.4025 Obras e Instalações R$ 250.000,00
733–3.3.90.30.00.00.00.3494 Material de Consumo R$ 50.000,00
734–3.3.90.30.00.00.00.3494 Material de Consumo R$ 100.000,00
735–3.3.90.39.00.00.00.3494 Outros Serv. De Terceiros–Pessoa Jurídica R$ 100.000,00
736–3.3.90.39.00.00.00.3494 Outros Serv. De Terceiros–Pessoa Jurídica R$ 100.000,00
737–3.3.90.30.00.00.00.3494 Material de Consumo R$ 150.000,00
15–SECRETARIA DE VIAÇÃO E INFRAESTRUTURA RURAL
740–4.4.90.52.00.00.00–Equipamentos e Mat. Permanente R$ 292.500,00
Valor Total R$ 7.849.433,07
Art. 2.º Para cobertura do que trata o art. 1.º deste Decreto de Crédito Especial, fica
indicado como Anulação de despesa conforme segue:
Excesso de Arrecadação Operação de Crédito Sedu Fonte 1678 R$ 3.500.000,00
Excesso de Arrecadação Operação de Crédito Sedu Fonte 1677 R$ 250.000,00
Excesso de Arrecadação MAPA Fonte 4018 R$ 292.500,00
Excesso de Arrecadação FUNASA Fonte 4025 R$ 250.000,00
Excesso de Arrecadação Emenda Parlamentar MINIST. SAÚDE Fonte 3494 R$ 500.000,00
Excesso de Arrecadação Ministério de Desenvolvimento Regional Fonte 4026 R$ 970.019,00
Excesso de Arrecadação Convênio FNDE Fonte 4024 R$ 2.086.914,07
Valor Total R$ 7.849.433,07
Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos vinte e sete
dias do mês de janeiro de 2021.
ELÍDIO ZIMERMAN DE MORAES – Prefeito do Município de Mangueirinha
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA
PORTARIA Nº 005/2021
O Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, Sr. Elídio Zimerman de Moraes,
no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Designar os Senhores (a) membros a baixo relacionados.
NOME CPF RG
Dorli Netto 589.422.389-04 4.561.473-5
Daiane de Mello Moraes 094.221.899-00 10.887.917-3
Derick Ribeiro Assmann 092.483.249-59 10.219.623-6
Marli Carneiro De Mello 870.308.299-72 5.345.255-8
Adriano Luiz Rezende 029.272.209-56 6.799.856-0
SUPLENTES:
NOME CPF RG
Valdemar Sbalcheiro 723.181.639-87 4.258.829-6
Poliana Wilbert 099.147.769-30 10.888.417-7
Art. 1º Para constituírem, sob a presidência da primeira, a Comissão Permanente de
Licitação, para tomar todas as medidas necessárias ao processamento e julgamento
das licitações que venham a ser executadas pelo município de Mangueirinha, incluindo
poderes para elaborar e assinar todos os atos convocatórios.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria
nº 026/2020 publicado no DIOEMS na data de 23/09/2020 – edição 2201 , e demais as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias
do mês de janeiro de dois mil e vinte e um.
ELÍDIO ZIMERMAN DE MORAES – Prefeito Municipal
27/01/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA
DECRETO Nº 014/2021
Nomeia Donizete Ferreira dos Santos para a função de Diretor do Departamento do
Departamento de Limpeza Pública.
O Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, Sr. Elídio Zimerman de Moraes
, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º. Fica nomeado a contar de 25 de janeiro de 2021, o servidor Donizete Ferreira dos
Santos, portador da CI/RG nº 10.888.081-3, para a função de Diretor do Departamento de
Limpeza Pública, junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Parágrafo Único. As atribuições do cargo estão contidas no Art.33 da Lei Municipal
2.039/2018, percebendo pela remuneração com símbolo CC-2.
Art. 2º–Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias
do mês de janeiro de dois mil e vinte e um.
ELÍDIO ZIMERMAN DE MORAES – Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA
DECRETO Nº 013/2021
Nomeia Adilto José Da Costa para a função de Agente de desenvolvimento.
O Prefeito de Mangueirinha, Estado do Paraná, Sr. Elídio Zimerman De Moraes, no uso
de suas atribuições legais.
DECRETA:
Art. 1º–Fica nomeado a contar de 18 de janeiro de 2021, Adilto José Da Costa, portador
da CI/RG n.º 6.211.410-0, para a Função Gratificada de Agente de Desenvolvimento,
junto a Secretaria de Indústria e Comércio.
Parágrafo Único. As atribuições do cargo estão contidas, no § 1º do Art. 22, anexo XV da
Lei Municipal 1.906/2015, alterada pela lei 2077/2019 de 08 de maio de 2019 percebendo
pela remuneração com símbolo FG-01.
Art. 2º–Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias
do mês de janeiro de dois mil e vinte e um.
ELÍDIO ZIMERMAN DE MORAES – Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA
DECRETO Nº 012/2021
Nomeia Weverton Brasil para a função de Chefe da Divisão de Projetos.
O Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, Sr. Elídio Zimerman de Moraes,
no uso de suas atribuições legais, e considerando a Lei nº 2.039/2018 de 26 de setembro
de 2018.
DECRETA:
Art. 1º–Fica nomeado a contar de 25 de janeiro de 2021, Weverton Brasil, portador da
CI/RG 12.379.196-7, para a função de Chefe da Divisão de Projetos Técnicos, junto
Secretaria Municipal de Obras Publicas, Planejamento e Projetos.
Parágrafo Único. As atribuições do cargo estão contidas no Art.22 da Lei Municipal
2.039/2018, percebendo pela remuneração com símbolo CC-3.
Art. 2º–Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias
do mês de janeiro de dois mil e vinte e um.
ELÍDIO ZIMERMAN DE MORAES – Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA
DECRETO Nº 011/2021
Nomeia Polianna Wilbert para a função de Chefe da Divisão de Gestão de Compras.
O Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, Sr. Elídio Zimerman de Moraes,
no uso de suas atribuições legais;
DECRETA:
Art. 1º–Fica nomeada a contar de 25 de janeiro de 2021, Polianna Wilbert, portadora da
CI/RG nº 10.888.417-7, para a função de Chefe da Divisão de Gestão e Compras, junto a
Secretaria Municipal de Administração.
Parágrafo Único: As atribuições do cargo estão contidas no Art.21 da Lei Municipal
2.039/2018, percebendo pela remuneração com símbolo CC-5.
Art. 2º–Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias
do mês de janeiro de dois mil e vinte e um.
ELÍDIO ZIMERMAN DE MORAES – Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA
DECRETO Nº 010/2021
Nomeia Adriano Luiz Rezende para a função de Diretor de Departamento de Licitação.
O Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, Sr. Elídio Zimerman de Moraes,
no uso de suas atribuições legais;
DECRETA:
Art. 1º–Fica nomeado a contar de 25 de janeiro de 2021, Adriano Luiz Rezende, portador
da CI/RG n.º 6.779.856-0, para a função de Diretor do Departamento de Licitação, junto a
Secretaria Municipal de Administração.
Parágrafo Único: As atribuições do cargo estão contidas no Art.21 da Lei Municipal
2.039/2018, percebendo pela remuneração com símbolo CC-1.
Art. 2º–Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias
do mês de janeiro de dois mil e vinte e um.
ELÍDIO ZIMERMAN DE MORAES – Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA
DECRETO N.º 009/2020
Designa Daiane De Mello Moraes para a função de Chefe da Divisão de Contratos de
Processos Licitatórios.
O Prefeito do Município de Mangueirinha, Estado do Paraná, Sr. Elídio Zimerman De
Moraes, no uso de suas atribuições legais;
DECRETA:
Art. 1.º Fica designada a contar de 18 de janeiro de 2021, a Servidora Pública Municipal
Daiane De Mello Moraes, portadora da CI/RG n.º 10.887.917-3/PR, para a função de
Chefe da Divisão de Contratos de Processos Licitatórios, junto a Secretaria Municipal de
Administração.
Parágrafo único: As atribuições do cargo estão contidas no Art. 21 da Lei Municipal
2.039/2018, e pela acumulação dos cargos não decorrerá a nomeada direito de acréscimo
aos seus vencimentos.
Art. 2º–Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias
do mês de janeiro de dois mil e vinte e um.
ELÍDIO ZIMERMAN DE MORAES – Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA
DECRETO Nº 008/2021
Nomeia Daiane de Mello Moraes para a função de Diretor do Departamento de
Arrecadação e Receitas.
O Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, Sr. Elídio Zimerman de Moraes,
no uso de suas atribuições legais;
DECRETA:
Art. 1º–Fica nomeada a contar de 18 de janeiro de 2021, Daiane de Mello Moraes,
portadora da CI/RG nº 10.887.917-3, para a função de Diretor do Departamento de
Arrecadação E Receitas, junto a Secretaria de Finanças.
Parágrafo Único: As atribuições do cargo estão contidas no Art.23 da Lei Municipal
2.039/2018, percebendo pela remuneração com símbolo CC-2.
Art. 2º–Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias
do mês de janeiro de dois mil e vinte e um.
ELÍDIO ZIMERMAN DE MORAES – Prefeito Municipal
DECRETO Nº 007/2021
Revoga os Decretos Municipais e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná Sr. Elídio Zimerman de Moraes,
no uso de suas atribuições legais;
DECRETA:
Art. 1º. Fica revogado a contar de 18 de janeiro de 2021 os Decretos:
Nº 227/2018, publicado no DIOEMS em 25/10/2018–edição 1720;
Nº 121/2019, publicado no DIOEMS em 26/09/2019–edição 1950;
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias
do mês de janeiro de dois mil e vinte e um.
ELÍDIO ZIMERMAN DE MORAES – Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA
DECRETO Nº 006/2021
Nomeia Jose Valdemir Stank para a função de Diretor do Departamento de Infraestrutura
Rural .
O Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, Sr. Elídio Zimerman de Moraes,
no uso de suas atribuições legais;
DECRETA:
Art. 1º. Fica nomeado a contar de 18 de janeiro de 2021, Jose Valdemir Stank portador da
CI/RG nº 6.920.049-4, para a função de Diretor do Departamento de Infraestrutura Rural,
junto Secretaria Municipal de Viação e Infraestrutura Rural.
Parágrafo Único. As atribuições do cargo estão contidas no Art.31 da Lei Municipal
2.039/2018, percebendo pela remuneração com símbolo CC-2.
Art. 2º–Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias
do mês de janeiro de dois mil e vinte e um.
ELÍDIO ZIMERMAN DE MORAES – Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA
DECRETO Nº 005/2021
Nomeia Cleberson Bolsanel para a função de Chefe da Divisão de Transporte Escolar.
O Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, Sr. Elídio Zimerman de Moraes
, no uso de suas atribuições legais;
DECRETA:
Art. 1º–Fica nomeado a contar de 18 de janeiro de 2021, Cleberson Bolsanel portador da
CI/RG nº 7.792.340-3, para a função de Chefe de Divisão de Transporte Escolar, junto a
Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Parágrafo Único. As atribuições do cargo estão contidas no Art. 25 da Lei Municipal
2.039/2018, percebendo pela remuneração com símbolo CC-1.
Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias
do mês de janeiro de dois mil e vinte e um.
ELÍDIO ZIMERMAN DE MORAES – Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA
DECRETO N.º 004/2021
Nomeia Maikon Ivo Gonçalves para a função de Diretor do Departamento de Comunicação.
O Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, Sr. Elídio Zimerman de Moraes
, no uso de suas atribuições legais;
DECRETA:
Art. 1.º Fica nomeado a contar de 18 de janeiro de 2021, Maikon Ivo Gonçalves, portador
da CI/RG 10.887.604-2, para a função de Diretor do Departamento de Comunicação,
junto ao Gabinete do Prefeito.
Parágrafo Único. As atribuições do cargo estão contidas Art. 18 da Lei Municipal
2.039/2018, percebendo pela remuneração com símbolo CC-2.
Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias
do mês de janeiro de dois mil e vinte e um.
ELÍDIO ZIMERMAN DE MORAES – Prefeito Municipal
25/01/2021
CÂMARA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA
Pauta da 3ª Sessão Ordinária do primeiro ano legislativo da 18ª legislatura da
Câmara Municipal de Mangueirinha. (25/01/2021)
-Matérias a apresentar:
Do Poder Executivo Municipal:
Projeto de Lei n.º 002/2021 – Abre Crédito Especial para o Exercício de 2021, e dá outras
providências.
Do Poder Legislativo Municipal:
– Emenda Modificativa n.º 01, do Projeto de Lei n.º 001/2021, de autoria do Poder
Executivo.
– Indicações a serem apresentadas:
– Indicação n.º 14/2021–Que o Poder Executivo através do setor competente estude a
possibilidade de construir um posto de saúde na comunidade de Canhada Funda. (Diogo
Noll)
– Indicação n.º 15/2021–Que o Poder Executivo construa um ginásio de esportes na
comunidade de Segredo I, que beneficie as comunidades de Segredo I, Segredo IV e
Santo Antônio. (Diogo Noll)
– Indicação n.º 16/2021 – Que o Poder Executivo faça a perfuração de um poço artesiano
na Comunidade de Portão. (Vanderley Dorini, Edemilson dos Santos e Cristhiano Serpa)
– Indicação n.º 17/2021–Que o Poder Executivo beneficie a Associação dos Produtores
Rurais da Linha Busquerolli com uma semeadeira de pasto de inverno. (Vanderley Dorini)
– Indicação n.º 18/2021–Que o Poder Executivo beneficie a Associação dos Produtores
Rurais da Boa Sorte com a aquisição de um trator agrícola. (Edemilson dos Santos, Diego
Bortokoski e Vanderlei Dorini)
– Indicação n.º 19/2021–Que o Poder Executivo instale uma placa de sinalização na rua
Governador Trota, esquina com a rua Marechal Deodoro, informando que a mesma é uma
rua sem saída. (Alexandre Monteiro – Xandão)
– Indicação n.º 20/2021–Que o Poder Executivo um redutor de velocidade (faixa elevada)
na rua Antônio Ferreira da Luz, no bairro Darci Bahls Veiga, especificamente em frente à
casa do Sr. Altamir José Alves. (Alexandre Monteiro – Xandão)
– Indicação n.º 21/2021–Que o Poder Executivo faça o prolongamento da rua José do
Amaral de Souza interligando com a rua Carlos Gomes, bairro Vila Gomes, e também
efetue neste trajeto pavimentação asfáltica. . (Alexandre Monteiro – Xandão)
– Indicação n.º 22/2021–Que o Poder Executivo reaproveite as lâmpadas que serão
trocadas no perímetro urbano para o sistema de iluminação pública com lâmpadas de
LED, que sejam reutilizadas nas comunidades do interior que não tenham iluminação
pública, prioritariamente nas margens do alagado e perímetros onde têm casas.
(Alexandre Monteiro – Xandão e Diego Bortokoski)
– Indicação n.º 23/2021–Que o Poder Executivo construa passeios públicos em todas as
ruas do centro e dos bairros da cidade. (Diego Bortokoski e Diogo Noll)
– Indicação n.º 24/2021–Que o Poder Executivo faça a troca de todas as lâmpadas da
iluminação pública do distrito do Morro Verde para lâmpadas de LED. (Edemilson dos
Santos)
– Indicação n.º 25/2021–Que o Poder Executivo beneficie os agricultores familiares
da Associação dos Produtores Rurais da Comunidade Anjo da Guarda I–Morro Alto,
com a aquisição de uma grade aradora Globe, uma plantadeira de plantio direto, uma
semeadeira de pasto e um arado subsolador (pé-de-pato modelo Laser). (Vilmar de Lima)
-Matérias constantes na Ordem do Dia
-Do Poder Executivo:
Em primeira votação:
-Projeto de Lei n.º 042/2020- Denomina a Feira Livre de Produtores de CICIDIO SOUZA,
e dá outras providências.
– Emenda Modificativa n.º 01, do Projeto de Lei n.º 001/2021, de autoria do Poder
Executivo. (Votação Única)
-Projeto de Lei n.º 01/2021- Abre Crédito Especial no Orçamento para o Exercício de
2021, e dá outras providências.
-Do Poder Legislativo:
Em votação única:
-Balancete financeiro n.º 12/2020 no valor de R$ 192.647,68 (cento e noventa e dois mil,
seiscentos e quarenta e sete reais e sessenta e oito centavos).
Vilmar Sbalcheiro – 1º Secretário da Câmara Municipal de Mangueirinha
22/01/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA
PORTARIA N.º 004/2021
Dispõe sobre a nomeação da Comissão de Processo Seletivo Simplificado–PSS,
para contratação de forma temporária de Profissionais da Saúde para atuarem junto a
Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Mangueirinha, Estado do Paraná, Sr. ELÍDIO ZIMERMAN DE
MORAES, no uso de suas atribuições legais:
RESOLVE:
Art. 1.º Designar as Servidoras Públicas Municipais: THAÍS SARTOR; CARMEM REGINA
BARBOZA DA SILVA E KLEIDE MARIS ZARDO, sendo presidente a primeira e secretária
a segunda para comporem a Comissão Especial de Processo Seletivo Simplificado–
PSS, para a contratação de forma temporária de Profissionais da área da Saúde para
atuarem junto a Secretaria Municipal de Saúde, que terá poderes para processamento e
julgamento dos dados e resultados dos candidatos às vagas em aberto, através de prova
de títulos.
Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos vinte e um
dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e um.
ELÍDIO ZIMERMAN DE MOREAS – Prefeito do Município de Mangueirinha
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA
PORTARIA Nº 003/2021
O Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, Sr. Elídio Zimerman de Moraes,
no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º–Designar o exercício da função de Representante Legal da Prefeitura de
Mangueirinha, Paraná, para atualização e efetivação de cadastro no sistema integrado de
gestão (SIG), junto ao Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos – MMFDH, para
a servidora pública efetiva Marlene Nogueira dos Santos.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos vinte e um dias
do mês de janeiro de dois mil e vinte e um.
Elídio Zimerman de Moraes – Prefeito Municipal
21/01/2021
CÂMARA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA
EXTRATO
CONTRATO N.º 01/2021
Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA – PR
Contratado: E. BARCELOS–CONFECÇÕES
Objeto: Contratação de uma empresa especializada para prestação de serviços contínuos
de limpeza, conservação, copa e cozinha com fornecimento de mão-de-obra de 01 auxiliar
de serviços gerais, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Mangueirinha.
Valor unitário hora: R$ 19,00 (dezenove reais);
Valor total da contratação: R$ 8.208,00 (oito mil duzentos e oito reais).
Vigência do contrato: 08 (oito) meses.
Data da assinatura do contrato: 20/01/2020.
Início da vigência do contrato: 20/01/2020.
Mangueirinha, 20 de janeiro de 2020
Diogo André Carniel Noll – Presidente da Câmara Municipal
20/01/2021
CÂMARA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 01/2021
PROCESSO LICITATÓRIO N.° 01/2021
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 01/2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA – PR, através de seu representante legal,
torna público que realizará contratação direta, sob a forma de inexigibilidade de licitação,
com a empresa E. BARCELOS–CONFECÇÕES, para a Contratação de uma empresa
especializada para prestação de serviços contínuos de limpeza, conservação, copa e
cozinha com fornecimento de mão-de-obra de 01 auxiliar de serviços gerais, para atender
as necessidades da Câmara Municipal de Mangueirinha.
Mangueirinha, 18 de janeiro de 2021
Diogo André Carniel Noll – Presidente da Câmara Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA
EDITAL DE ELEIÇÃO 003/2020
Dispõe sobre a Divulgação das Candidaturas para o processo de escolha de Diretores
(as) das Escolas e Centros de Educação Infantil da Rede Pública Municipal de Ensino,
gestão 2021 – 2024, e dá outras providências.
A Comissão da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no uso de suas atribuições que
lhe conferem a Portaria 003/2019 torna público o DEFERIMENTO DAS CANDIDATURAS
para as Eleições de Diretores (as) das Escolas e Centros de Educação Infantil da Rede
Pública Municipal de Ensino de Mangueirinha, nos termos da Lei n.º 2051/2018:
ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA ODILA LUCHESI GARCEZ:
DAIANA PAOLA DA COSTA;
ROBERTO CARLOS FRIBEL;
ESCOLA MUNICIPAL DO CAMPO MONTEIRO LOBATO:
ANDREIA MUTZENBERG;
ESCOLA MUNICIPAL DO CAMPO BENTO MOSSURUNGA:
SILVANEIDE NOGUEIRA DO AMARAL (indicação da administração municipal);
ESCOLA MUNICIPAL DO CAMPO PEDRO ANTONIO CASAGRANDE:
SIRLEY DE OLIVEIRA;
ESCOLA MUNICIPAL DO CAMPO OSVALDO CRUZ:
IARA TESTON;
ESCOLA MUNICIPAL DO CAMPO JOSÉ DANGUI:
DAIANE FONSECA DE ANDRADE CHEROBIN;
JELSON ROCHA DANGUI;
ESCOLA MUNICIPAL ANDRÉ DORINI:
PATRICIA ZULEIKA GUÉRIOS;
ESCOLA MUNICIPAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS:
MARILDA DE FÁTIMA FERNANDES;
CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL MENINO DEUS:
IARA APARECIDA DEITOS DALL SANTO;
KEILA CRISTIAN AMARAL;
CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL MARIA INÊS FERREIRA DOS
SANTOS:
SUZANA MARIA WOJCIECHOWSKI;
CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL ANJO DA GUARDA:
CLAUDIA VIEIRA DA SILVA;
JULIANA FERREIRA DOS SANTOS;
CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL IZABEL RIBEIRO FINGER:
TEREZINHA SHEFFNAN;
JOSEANE FEROLDI;
Mangueirinha, 19 de janeiro de 2021.
SOLANGE L. MORAES GIORDANI – Presidente da Comissão
CÂMARA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA
PORTARIA Nº 010/2021
O Presidente da Câmara Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO que a doença COVID-19, causada pelo Coronavírus SARS-CoV2, foi
classificada pela Organização Mundial de Saúde – OMS como uma pandemia;
CONSIDERANDO a alta capacidade de contágio e propagação do vírus;
CONSIDERANDO o teor da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que
autorizou a adoção de medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do COVID-19;
CONSIDERANDO a necessidade da adoção de medidas imediatas visando a contenção
da propagação do vírus,
CONSIDERANDO os recursos de tecnologia da informação e a possibilidade de realização
de serviço mediante trabalho remoto, em virtude dos sistemas utilizados pela Câmara;
R E S O L V E:
Art. 1° Esta Portaria dispõe sobre medidas temporárias a serem adotadas, no âmbito da
Câmara Municipal de Mangueirinha, para minimizar a propagação do Covid-19.
Art. 2º Fica suspenso, durante a vigência desta Portaria, o atendimento ao público externo,
com o fechamento da Edilidade, restringindo-se o atendimento a meios eletrônicos e
remotos em geral, disponíveis no sitio eletrônico http://www.mangueirinha.pr.leg.br/, no
período de 19 de janeiro de 2021 a 31 de janeiro de 2021.
Art. 3º O horário de expediente presencial na Câmara Municipal, durante a vigência desta
Portaria, será das 13h30min até as 17h30min.
Parágrafo único. Nos dias de sessões ordinárias o horário de expediente será das
08h00min até as 12h00min e das 13h30min até as 17h30min.
Art. 4º As sessões ordinárias, com vistas a dar publicidade aos atos legislativos, serão
transmitidas em tempo real, através da rede social Facebook, na fanpage da Câmara
Municipal.
Parágrafo único. As matérias objetos da pauta das sessões ordinárias/extraordinárias
serão publicadas no site da Câmara Municipal, bem como no Diário Oficial Eletrônico dos
Municípios do Sudoeste do Paraná, a fim de que haja o devido conhecimento público.
Art. 5º Obedecendo-se o princípio da eficiência, dentro de uma viabilidade técnica e
operacional e sem qualquer prejuízo administrativo, fica autorizado o regime de trabalho
remoto aos servidores da Câmara Municipal.
Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Mangueirinha, 18 de janeiro de 2021.
Diogo André Carniel Noll – Presidente da Câmara de Mangueirinha
CÂMARA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 01/2021
PROCESSO LICITATÓRIO N.° 01/2021
RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 01/2021
Fundamentado no Art. 24 da Lei 8.666/93, e suas alterações, RATIFICO a DISPENSA
DE LICITAÇÃO n.º 01/2021, cujo objeto é a Contratação de uma empresa especializada
para prestação de serviços contínuos de limpeza, conservação, copa e cozinha com
fornecimento de mão-de-obra de 01 auxiliar de serviços gerais, para atender as
necessidades da Câmara Municipal de Mangueirinha, nos termos da documentação
acostada ao Processo Administrativo n.º 01/2021.
CONTRATADO: E. BARCELOS–CONFECÇÕES;
CNPJ: 18.053.969/0001-96;
VALOR: R$ 8.208,00 (oito mil duzentos e oito reais);
Mangueirinha, 18 de janeiro de 2021
Diogo André Carniel Noll – Presidente da Câmara Municipal
18/01/2021
CÂMARA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA
Pauta da 2ª Sessão Ordinária do primeiro ano legislativo da 18ª legislatura da
Câmara Municipal de Mangueirinha. (18/01/2021)
-Matérias a apresentar:
Do Poder Legislativo Municipal:
-Moção de Aplausos n.º 01/2021- Moção de aplausos ao MEC – Mangueirinha Esporte
Clube pelo vice-campeonato paranaense da Serie Bronze. (Diego Bortokoski)
– Indicações a serem apresentadas:
-Indicação n.º 05/2021- Que o Poder Executivo estude a possibilidade de adquirir um
terreno para construção de uma quadra poliesportiva com acessibilidade para pessoas
com deficiência (PcD), especificamente para os alunos da APAE.(Vilmar Sbalcheiro–Beto
Vilmar)
-Indicação n.º 06/2021- Que o Poder Executivo estude a possibilidade de fazer uma
ampla reforma no Ginásio de Esportes José Dias de Almeida, troca para um piso oficial,
melhorias nos banheiros, vestiários, copa, troca da iluminação por lâmpadas de LED e
impermeabilização da cobertura.(Ivete Agostini)
-Indicação n.º 07/2021- Que o Poder Executivo execute a pavimentação com asfalto, de
um trecho de aproximadamente 200 metros sobre laje, na estrada da comunidade de São
José entre as propriedades de Vilson Zanardi e Airton Vilbert.(Vilmar de Lima–Mussum)
-Indicação n.º 08/2021- Que o Poder Executivo execute a perfuração de um poço artesiano
na comunidade de Santa Luzia. (Vilmar de Lima–Mussum)
-Indicação n.º 09/2021- Que o Poder Executivo faça a regularização fundiária nos terrenos
das comunidades de Morro Verde, Baixada Schimidt, Vila Nova Esperança e Covó.
(Edemilson dos Santos – Bonito)
-Indicação n.º 11/2021- Que o Poder Executivo efetue a instalação de uma faixa
elevada na rua Saldanha Marinho, no cruzamento com a rua Visconde de Guarapuava
(especificamente entre o Esquina Hotel e o Samu).(Alexandre Monteiro – Xandão)
-Indicação n.º 12/2021- Que o Poder Executivo Municipal instale uma faixa elevada na rua
Rui Barbosa, no trecho entre a Avenida Iguaçu e a rua Duque de Caxias, especificamente
entre o Zezinho Supermercado e a farmácia Clarifarma.(Daniel Portela)
-Indicação n.º 13/2021- Que o Poder Executivo conclua a pavimentação asfáltica em
todas as ruas do Jardim Europa.(Diego Bortokoski)
-Matérias constantes na Ordem do Dia
-Não há matérias constantes na ordem do dia.
Vilmar Sbalcheiro
1º Secretário da Câmara Municipal de Mangueirinha
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA
DECRETO N.º 003/2021
Dispõe sobre a Nomeação de Conselheiro Tutelar Suplente Sra. Loreci Salete de Oliveira
Freitas, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Mangueirinha, Estado do Paraná, Sr. ELIDIO ZIMERMAN DE
MORAES, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando à programação de férias dos Titulares do Conselheiro Tutelar, eleitos para
a gestão 2020/2024, a fim de gozo;
Considerando a necessidade de nomeação de suplente de conselheiro tutelar;
DECRETA:
Art. 1.º Fica nomeada a contar de 11 de janeiro de 2021, a suplente LORECI SALETE
DE OLIVEIRA FREITAS, portadora do RG n.º 14.012.129, e CPF N.º 013.878.998-30,
para o cargo de CONSELHEIRO TUTELAR, do Município de Mangueirinha/PR, gestão
2020-2024;
Art. 2.º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos quatorze dias
do mês de janeiro de dois mil e vinte e um.
ELÍDIO ZIMERMAN DE MORAES – Prefeitura do Município de Mangueirinha
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA
PORTARIA N.º 001/2021
Constitui e nomeia Comissão de Avaliação de Bens Móveis declarado de Inservíveis a
Administração Pública, para fins de leilão, e da outras providenciais.
O Prefeito do Município de Mangueirinha, Estado do Paraná, Sr. ELÍDIO ZIMERMAN DE
MORAES, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação em
vigor,
RESOLVE:
Art. 1.° Constituir e nomear Comissão de Avaliação de Bens Móveis declarado de
Inservíveis a Administração Pública, para fins de leilão, devendo proceder aos trabalhos
com isenção e imparcialidade, ficando assim constituída:
I – PRESIDENTE: PAULO SERGIO GANZE
II – SECRETARIO: DORLI NETTO
III – MEMBRO: DERICK RIBEIRO ASSMANN
Parágrafo Único: A respectiva comissão poderá se assim entender, solicitar auxílio de
empresas ou pessoas relacionadas ao ramo de leilões.
Art. 2.° A Comissão será presidida pelo primeiro e secretariado pelo segundo.
Art. 3.° Os membros da comissão ora constituída não serão remunerados nem receberão
qualquer tipo de gratificação, pois prestarão serviços considerados relevantes ao
Município.
Art. 4.° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos 06 dias do
mês de janeiro de 2021.
ELÍDIO ZIMERMAN DE MORAES – Prefeito do Município de Mangueirinha
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA
PORTARIA N.º 002/2021
Revoga a Pedido cedência de servidor público municipal, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Mangueirinha, Estado do Paraná, Sr. ELÍDIO ZIMERMAN DE
MORAES, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1.º Revogar a Pedido, a contar de 18 de Janeiro de 2021, a cedência de servidor
público municipal concedida a servidora KEILA BRAMBILLA, lotada no quadro efetivo dos
servidores públicos Municipais.
Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria
n.º 015/2020 publicado no DIOEMS na data de 11/05/2020 – edição 2106, e demais as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Mangueirinha, Estado do Paraná, ao quinze dias do
mês de janeiro de dois mil e vinte e um.
ELÍDIO ZIMERMAN DE MORAES – Prefeito do Município de Mangueirinha
14/01/2021
CÂMARA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA
PORTARIA N.º 007/2021
O Presidente da Câmara Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais (RI, Art. 21) e visando atender ao disposto no Art. 67 da Lei Federal n.º
8.666/1993;
R E S O L V E:
Art. 1º–Designar o servidor Sr. JEAN FELIPE DOS SANTOS Gestor dos Contratos
Administrativos celebrados pela Câmara Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná;
Art. 2º–Ao servidor designado compete o gerenciamento dos contratos, referente a
organização de custos e prazos, a fim de que os mesmos sejam executados de forma
mais econômica e que atenda às necessidades de planejamento da edilidade;
Art. 3º–Esta portaria, que entrará em vigor na data de sua publicação, com validade até o
dia 31 de dezembro de 2021.
Mangueirinha, 11 de janeiro de 2021.
Diogo Andre Carniel Noll – PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PORTARIA N.º 006/2021
O Presidente da Câmara Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, em conformidade com o previsto no art. 3º, inciso IV, Lei Federal n.º
10.520/2002 c/c com o art. 32 do Decreto Municipal n.º 072/2007,
R E S O L V E:
Art. 1º–Designar o servidor JOÃO PEDRO VEIGA para atuar como Pregoeiro e os
servidores Patrick Marafon Silva e Waldir José Pegoraro para atuar como membros da
Equipe de Apoio, em futuras licitações, sob a modalidade pregão, realizadas pela Câmara
Municipal.
Art. 2º–Compete ao pregoeiro e a respectiva equipe de apoio, dentre outras atribuições, o
recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação,
bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.
Art. 3º–O pregoeiro e a respectiva equipe de apoio receberão, sempre que solicitado,
assessoria jurídica do Procurador Legislativo da Câmara Municipal.
Art. 4º–Esta portaria, que entrará em vigor na data de sua publicação, com validade até o
dia 31 de dezembro de 2021.
Mangueirinha, 11 de janeiro de 2021.
Diogo André Carniel Noll – PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA
PORTARIA N.º 005/2021
O Presidente da Câmara Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, em conformidade com o previsto no art. 51 da Lei n.º 8.666, de 21 de
junho de 1993,
R E S O L V E:
Art. 1º–Nomear a comissão permanente de licitação da Câmara Municipal de
Mangueirinha, Estado do Paraná, que será composta pelos seguintes membros, sob a
presidência do primeiro:
a) João Pedro Veiga;
b) Patrick Marafon Silva;
c) Waldir José Pegoraro;
Art. 2º–Compete à comissão de licitação a função de receber, examinar e julgar todos
os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes.
Art. 3º–Os trabalhos realizados pela comissão de licitação serão secretariados por um
membro designado pelo seu Presidente.
Art. 4º–No caso de licitação na modalidade de convite, o julgamento e processamento da
mesma poderá ser realizada, isoladamente, por qualquer um dos membros da comissão
de licitação nomeada no Art. 1º (Lei n.º 8.666/93, art. 51, §1º).
Art. 5º–A comissão receberá assessoria jurídica, quando solicitada, do Procurador
Legislativo da Câmara Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná.
Art. 6º–Esta portaria, que entrará em vigor na data de sua publicação, será válida até o
dia 31 de dezembro de 2021.
Mangueirinha, 11 de janeiro de 2021.
Diogo Andre Carniel Noll – PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PORTARIA N.º 008/2021
O Presidente da Câmara Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1º–Conceder credenciamento ao seguinte agente de imprensa para acompanhamento
dos trabalhos legislativos, conforme o disposto no Art. n.º 21, Inciso XXIV do Regimento
Interno desta casa:
a) KAMILA SCHMIDT FIOR MEI, inscrita no CNPJ sob o n.º 31.958.918/0001-71, com
sede administrativa na Avenida Iguaçu, 61, Centro, na cidade de Mangueirinha/PR;
Art. 2º–Fica o credenciado por esta portaria, autorizado a realizar cobertura das sessões
legislativas, independente do local de realização.
Art. 3º–Os veículos de comunicação credenciados poderão divulgar imagens, dados,
vídeos e áudios, realizar matérias em jornais, agências de notícias, veículos de internet,
revistas, emissoras de radio ou televisão, conforme sua atividade.
Art. 4º–O credenciado fica cientificado de que não receberá qualquer vantagem financeira
pelas divulgações.
Art. 5º–Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá validade até o dia
31 de dezembro de 2021.
Mangueirinha, 11 de janeiro de 2021.
Diogo André Carniel Noll – PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PORTARIA N.º 004/2021
O Presidente da Câmara Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1º–Conceder credenciamento ao seguinte agente de imprensa para acompanhamento
dos trabalhos legislativos, conforme o disposto no Art. n.º 21, Inciso XXIV do Regimento
Interno desta casa:
a) SOCIEDADE DE COMUNICAÇÃO MANGUEIRINHA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º
81.666.760/0001-34, com sede administrativa na Rua Marechal Deodoro, n.° 22, Centro,
na cidade de Mangueirinha;
Art. 2º–Fica o credenciado por esta portaria, autorizado a realizar cobertura das sessões
legislativas, independente do local de realização.
Art. 3º–Os veículos de comunicação credenciados poderão divulgar imagens, dados,
vídeos e áudios, realizar matérias em jornais, agências de notícias, veículos de internet,
revistas, emissoras de radio ou televisão, conforme sua atividade.
Art. 4º–O credenciado fica cientificado de que não receberá qualquer vantagem financeira
pelas divulgações.
Art. 5º–Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá validade até o dia
31 de dezembro de 2021.
Mangueirinha, 11 de janeiro de 2021.
Diogo André Carniel Noll – PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
12/01/2021
CÂMARA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA
PORTARIA N.º 003/2021
O Presidente da Câmara Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1º–Conceder credenciamento ao agente de imprensa para acompanhamento dos
trabalhos legislativos, conforme o disposto no Art. n.º 21, Inciso XXIV do Regimento
Interno desta casa:
a) MANGUEIRINHAONLINE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º
12.836.795/0001-51, com sede no Município de Mangueirinha/PR;
Art. 2º–Fica o credenciado por esta portaria, autorizado a realizar cobertura das sessões
legislativas, independente do local de realização;
Art. 3º–Os veículos de comunicação credenciados poderão divulgar imagens, dados,
vídeos e áudios, realizar matérias em jornais, agências de notícias, veículos de internet,
revistas, emissoras de radio ou televisão, conforme sua atividade.
Art. 4º–O credenciado fica cientificado de que não receberá qualquer vantagem financeira
pelas divulgações.
Art. 5º–Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá validade até o dia
31 de dezembro de 2021.
Mangueirinha, 11 de janeiro de 2021.
Diogo André Carniel Noll – PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA
DECRETO N.º 244/2020
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural sob
Matrícula n.º 8.044 do livro de Registro de Imóveis, nesta Comarca de Mangueirinha,
Estado do Paraná.
O Prefeito do Município de Mangueirinha, Estado do Paraná, Sr. Elídio Zimerman de
Moraes, no uso das atribuições legais;
Considerando os dispositivos constantes do Art. 65, incisos VIII e X da Lei Orgânica do
Município de Mangueirinha e Art. 2.º e 5.º, alínea “i”, §§ 1.º e 2.º do Decreto Lei Federal
n.º 3.365, de 21 de junho de 1941,
Considerando que, parte do imóvel rural sob matrícula n.º 8.044 margeia o atual parque
industrial Angelo Netto;
Considerando a necessidade de acessibilidade logística no imóvel que se pretende
desapropriar;
Considerando que, as implantações desses espaços produtivos constituem uma
estratégica para dinamizar a economia, reabilitar regiões estagnadas e promover a
equidade espacial;
Considerando que, o imóvel rural sob Matrícula n.º 8.044 do Registro de Imóveis nesta
Comarca de Mangueirinha, Estado do Paraná, possui logística favorável quanto a sua
localização geográfica e dinâmica da região, localizado as margens da PR 459;
Considerando que, após a avaliação feita pela Comissão designada pela Portaria n.º 029
de seis de novembro de dois mil e vinte e de 01 (um) corretor de imóveis independente,
a Administração Municipal entende necessária e oportuna a desapropriação do terreno
com as características definidas neste Decreto, observando como limite máximo o valor
de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), obtido na Avaliação realizada pelo corretor
de imóveis, a qual faz parte do processo administrativo;
DECRETA:
Art. 1.º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável
ou judicial, a ser efetivada pelo Município de Mangueirinha/PR, parte do Imóvel Rural
denominado “CAMPINA BELA” neste município, contendo uma área de 7.525,00m² (sete
mil quinhentos e vinte e cinco metros quadrado), Matrícula sob n.º 8.044 do Registro de
Imóveis nesta Comarca de Mangueirinha, Estado do Paraná, com a seguinte Descrição de
Perímetro: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice ponto 0=PP, de coordenadas
N 7131519.020 m e E 380477.613 m; deste, segue confrontando com Imóvel Urbano
denominado “CAMPINA BELA”, matrícula 3.179; com os seguintes azimutes e distâncias:
86°28’51” e 47.95 m até o vértice ponto 1, de coordenadas N 7131521.964 m e E
380525.469 m; com os seguintes azimutes e distâncias: 92°52’36” e 46.56 m até o vértice
ponto 2, de coordenadas N 7131519.627 m e E 380571.974 m; com os seguintes azimutes
e distâncias: 121°28’22” e 59.58 m até o vértice ponto 3, de coordenadas N 7131488.519
m e E 380622.792 m; com os seguintes azimutes e distâncias: 134°41’24” e 16.15 m até o
vértice ponto 4, de coordenadas N 7131477.163 m e E 380634.271 m; com os seguintes
azimutes e distâncias: 122°15’28” e 73.69 m até o vértice ponto 5, de coordenadas N
7131437.832 m e E 380696.588 m; com os seguintes azimutes e distâncias: 124°50’29”
e 97.21 m até o vértice ponto 6, de coordenadas N 7131382.295 m e E 380776.373 m;
deste, segue confrontando com Rodovia PR–459; com os seguintes azimutes e distâncias:
294°35’27” e 328.56 m até o ponto 0=PP, vértice inicial da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro, Meridiano Central 51o WGr e encontra-se representadas no Sistema UTM,
tendo como datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro
foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 2.º Fica o Município de Mangueirinha autorizado a proceder todos os atos necessários
ao cumprimento deste Decreto.
Art. 3.º As despesas com a execução deste Decreto correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias inscritas no orçamento vigente do Município, suplementadas se
necessário.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos dezoito dias
do mês de dezembro de dois mil e vinte.
ELÍDIO ZIMERMAN DE MORAES – Prefeito do Município de Mangueirinha
Certifico que este documento foi publicado no: __________________, Edição nº
_________, do dia ___/___/___, página:______
Nome _____________________
Assinatura __________________
11/01/2021
CÂMARA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA
Pauta da 1ª Sessão Ordinária do primeiro ano legislativo da 18ª legislatura da
Câmara Municipal de Mangueirinha. (11/01/2021)
-Matérias a apresentar:
Do Poder Executivo Municipal:
-Projeto de Lei n.º 042/2020- Denomina a Feira Livre de Produtores de CICIDIO SOUZA,
e dá outras providências.
-Projeto de Lei n.º 01/2021- Abre Crédito Especial no Orçamento para o Exercício de
2021, e dá outras providências.
Do Poder Legislativo Municipal:
-Balancete financeiro n.º 12/2020 no valor de R$ 192.647,68 (cento e noventa e dois mil,
seiscentos e quarenta e sete reais e sessenta e oito centavos).
– Indicações a serem apresentadas:
-Indicação n.º 01/2021- Que o Poder Executivo estude a possibilidade de fazer calçamento
com pedras irregulares entre as propriedades de Airton e Gasparino, e que liga as
comunidades de Natal da Esperança e Morro Verde (trecho de serra de aproximadamente
800 metros).(Vilmar de Lima)
-Indicação n.º 02/2021- Que o Poder Executivo estude a possibilidade de fazer a
perfuração de um poço artesiano na comunidade de Porto Fanor.(Vilmar de Lima)
-Indicação n.º 03/2021- Que o Poder Executivo efetue os procedimentos necessários para
o recebimento da doação do Posto de Saúde da Comunidade de Segredo IV, e assim
que a questão documental for resolvida, que realize uma ampla reforma na estrutura.
(Edemilson dos Santos)
-Indicação n.º 04/2021- Que o Poder Executivo estude a possibilidade de construir um
muro de contenção na parte da frente da Escola Estadual Dorival Cordeiro e Escola
Municipal Monteiro Lobato na comunidade de Morro Verde.(Edemilson dos Santos)
-Matérias constantes na Ordem do Dia
-Não há matérias constantes na ordem do dia.
Vilmar Sbalcheiro – 1º Secretário da Câmara Municipal de Mangueirinha
06/01/2021
CÂMARA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA
PORTARIA Nº 002/2021
O Presidente da Câmara Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO que a doença COVID-19, causada pelo Coronavírus SARS-CoV2, foi
classificada pela Organização Mundial de Saúde – OMS como uma pandemia;
CONSIDERANDO a alta capacidade de contágio e propagação do vírus;
CONSIDERANDO o teor da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que
autorizou a adoção de medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do COVID-19;
CONSIDERANDO a necessidade da adoção de medidas imediatas visando a contenção
da propagação do vírus,
CONSIDERANDO os recursos de tecnologia da informação e a possibilidade de realização
de serviço mediante trabalho remoto, em virtude dos sistemas utilizados pela Câmara;
RESOLVE:
Art. 1° Esta Portaria dispõe sobre medidas temporárias a serem adotadas, no âmbito da
Câmara Municipal de Mangueirinha, para minimizar a propagação do Covid-19.
Art. 2º Fica suspenso, durante a vigência desta Portaria, o atendimento ao público externo,
com o fechamento da Edilidade, restringindo-se o atendimento a meios eletrônicos e
remotos em geral, disponíveis no sitio eletrônico http://www.mangueirinha.pr.leg.br/, no
período de 06 de janeiro de 2021 a 17 de janeiro de 2021.
Art. 3º O horário de expediente presencial na Câmara Municipal, durante a vigência desta
Portaria, será das 13h30min até as 17h30min.
Parágrafo único. Nos dias de sessões ordinárias o horário de expediente será das
08h00min até as 12h00min e das 13h30min até as 17h30min.
Art. 4º As sessões ordinárias, com vistas a dar publicidade aos atos legislativos, serão
transmitidas em tempo real, através da rede social Facebook, na fanpage da Câmara
Municipal.
Parágrafo único. As matérias objetos da pauta das sessões ordinárias/extraordinárias
serão publicadas no site da Câmara Municipal, bem como no Diário Oficial Eletrônico dos
Municípios do Sudoeste do Paraná, a fim de que haja o devido conhecimento público.
Art. 5º Obedecendo-se o princípio da eficiência, dentro de uma viabilidade técnica e
operacional e sem qualquer prejuízo administrativo, fica autorizado o regime de trabalho
remoto aos servidores da Câmara Municipal.
Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Mangueirinha, 04 de janeiro de 2021.
Diogo Andre Carniel Noll – Presidente da Câmara de Mangueirinha
05/01/2021
CÂMARA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA
PORTARIA N.º 01/2021
O Presidente da Câmara Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1º–Nomear o Sr. WALDIR JOSÉ PEGORARO para ocupar o cargo em comissão de
Diretor da Câmara Municipal de Mangueirinha – PR, previsto no Art. 3º da Lei Municipal
n.º 1.710, de 04 de abril de 2012.
Art. 2º–Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Mangueirinha, 04 de janeiro de 2021.
Diogo Andre Carniel Noll – Presidente da Câmara de Mangueirinha
FONTE: DIOEMS – (Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná)