Publicações Novembro 2020

26/11/2020

ERRATA
Retifica-se a publicação efetuada no Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná
– DIOEMS, na edição n.° 2243, página 137, do dia 24/11/2020, referente ao AVISO
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 03/2020, cujo objeto é Contratação de uma empresa
especializada para fornecimento de material e mão-de-obra para troca das calhas e
revisão em rufos do telhado do prédio da Câmara Municipal.
Portanto, trata-se de erro de digitação, sendo que fica corrigido qualquer prejuízo à
publicidade do respectivo ato, conforme segue:
ONDE SE LÊ: RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 03/2020.
LEIA-SE: AVISO DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 03/2020.
Mangueirinha, 25 de novembro de 2020
Isaias Tranbulak – Presidente da Câmara Municipal

EXTRATO
CONTRATO N.º 03/2020
Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA – PR
Contratado: FABIO BERNARDES – CALHAS E RUFOS
Objeto: Contratação de uma empresa especializada para fornecimento de material e
mão-de-obra para troca das calhas e revisão em rufos do telhado do prédio da Câmara
Municipal.
Valor total da contratação: R$ 7.300,03 (sete mil, trezentos reais e três centavos);
Vigência do contrato: 12 (doze) meses.
Data da assinatura do contrato: 24/11/2020.
Mangueirinha, 25 de novembro de 2020
Isaias Tranbulak – Presidente da Câmara Municipal

RESOLUÇÃO 009/2020
O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no
uso de suas atribuições legais amparadas pela Lei nº 2117/2019, e suas alterações, em
conformidade com a Assembleia online, realizada em vinte e cinco de novembro de 2020,
as catorze horas, resolve:
Art. 1º–Aprovar e deliberar a prestação de contas do Incentivo para Fortalecimento do
Conselho Tutelar Deliberação nº107/2017- CEDCA/PR, de Mangueirinha Paraná.
Art. 3º–Essa resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Mangueirinha, 25 de Novembro de 2020.
Fernanda Martinéllo Baum – Presidente do CMDCA
Gestão: 2020–2022

ERRATA
REFERENTE: EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 069/2020 – PMM
OBJETO: a seleção de propostas visando a aquisição de equipamentos e materiais
permanentes para a Unidade Central de Saúde, com recursos oriundos do Programa de
Qualificação da Atenção Primária a Saúde – APSUS, resolução SESA nº 647/2019 em
atendimento a solicitação da Secretaria de Saúde desta municipalidade.
RETIFICA-SE a publicação do dia 25 de novembro de 2020, efetuada no Diário Oficial
dos Municípios do Sudoeste do Paraná–DIOEMS, página 76, edição 2244, passando a
viger a seguinte redação:
Onde se lê: DATA DE ABERTURA: 08 de dezembro de 2020, às 13:30 horas.
Leia-se: DATA DE ABERTURA: 10 de dezembro de 2020, às 13:30 horas.
Mangueirinha, 25 de novembro de 2020.
PUBLIQUE-SE
Setor de Licitações

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE N.º 009/2020–PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR.
CONTRATADA: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL–SENAI
OBJETO: Contratação de empresa especializada para realização de Curso de Técnicas
em Elaboração de Pizza com duas turmas com 10 (dez) alunos por turma, totalizando
20 (vinte) alunos com total de 40 horas em atendimento a solicitação da Secretaria de
Indústria e Comércio desta municipalidade.
VALOR: R$ 3.100,00 (três mil e cem reais).
DATA: 25 de novembro de 2020.
Mangueirinha, 25 de novembro de 2020.
PUBLIQUE-SE
Setor de Licitações
T-A: Nº 070/2020
O-a seleção de propostas visando a aquisição de um equipamento picador e triturador de galhos, troncos, folhas e arbustos, novo, sem uso em atendimento a solicitação da Secretaria de Meio Ambiente,
Turismo e Limpeza Pública desta municipalidade.
M-PREGÃO ELETRÔNICO
A-11 de dezembro de 2020, às 13:30 horas

AVISO DE LICITAÇÃO
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 070/2020 – PMM
OBJETO: a seleção de propostas visando a aquisição de um equipamento picador e
triturador de galhos, troncos, folhas e arbustos, novo, sem uso em atendimento a solicitação
da Secretaria de Meio Ambiente, Turismo e Limpeza Pública desta municipalidade.
PREÇO MÁXIMO E ESPECIFICAÇÕES: Conforme edital.
DATA DE ABERTURA: 11 de dezembro de 2020, às 13:30 horas.
LOCAL DA SESSÃO PÚBLICA: www.comprasnet.gov.br
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: O presente edital está a disposição no
Departamento de Licitação e no site oficial do município www.mangueirinha.pr.gov.br.
Maiores informações pelo fone (046) 3243–1122.
Mangueirinha, 25 de novembro de 2020.
Publique-se
Dorli Netto – Pregoeiro

25/11/2020

PORTARIA Nº031/2020
O Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, Sr. Elídio Zimerman de Moraes,
no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º–Revogar o Sr. Alex Adriano Bizzotto, a contar do dia 23 de novembro de 2020
como responsável Municipal do Programa Leite das Crianças /PLC-CGM do Município de
Mangueirinha, nomeado através da portaria 024/2020.
Art. 2º–Designa a Sra. Elza Pereira, a contar do dia 23 de novembro de 2020 como
responsável Municipal do Programa Leite das Crianças /PLC-CGM do Município de
Mangueirinha.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a portaria
nº 024/2020 de 15/09/2020, publicado no DIOEMS em 18/09/2020 e demais disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos vinte e quatro
dias do mês de novembro de dois mil e vinte.
Elídio Zimerman de Moraes – Prefeito Municipal

AVISO DE LICITAÇÃO
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 069/2020 – PMM
OBJETO: a seleção de propostas visando a aquisição de equipamentos e materiais
permanentes para a Unidade Central de Saúde, com recursos oriundos do Programa de
Qualificação da Atenção Primária a Saúde – APSUS, resolução SESA nº 647/2019 em
atendimento a solicitação da Secretaria de Saúde desta municipalidade.
PREÇO MÁXIMO E ESPECIFICAÇÕES: Conforme edital.
DATA DE ABERTURA: 08 de dezembro de 2020, às 13:30 horas.
LOCAL DA SESSÃO PÚBLICA: www.comprasnet.gov.br
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: O presente edital está a disposição no
Departamento de Licitação e no site oficial do município www.mangueirinha.pr.gov.br.
Maiores informações pelo fone (046) 3243–1122.
Mangueirinha, 24 de novembro de 2020.
Publique-se
Dorli Netto – Pregoeiro

PORTARIA Nº 19/2020
O Presidente da Câmara Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO que a doença COVID-19, causada pelo Coronavírus SARS-CoV2, foi
classificada pela Organização Mundial de Saúde – OMS como uma pandemia;
CONSIDERANDO a alta capacidade de contágio e propagação do vírus;
CONSIDERANDO a necessidade de conter a propagação de infecção e a transmissão
local e preservar a saúde de vereadores, servidores, além da população em geral;
R E S O L V E :
Art. 1° Dispõe sobre medidas temporárias a serem adotadas, no âmbito da Câmara
Municipal de Mangueirinha, para minimizar a propagação do Covid-19.
Art. 2º Fica suspenso, o atendimento ao público externo, com o fechamento da Edilidade,
restringindo-se o atendimento a meios eletrônicos e remotos em geral, disponíveis no sitio
eletrônico http://www.mangueirinha.pr.leg.br/, no período de 24 de novembro de 2020 a
29 de novembro de 2020.
Parágrafo único. O prazo a que se refere o caput deste artigo poderá ser prorrogado
mediante ato expedido pelo Presidente.
Art. 3º Obedecendo-se o princípio da eficiência, dentro de uma viabilidade técnica e
operacional e sem qualquer prejuízo administrativo, será realizado trabalho remoto ou
escalas diferenciadas de trabalho, além de plantão telefônico.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mangueirinha, 23 de novembro de 2020.
Isaías Tranbulak – Presidente da Câmara de Mangueirinha

24/11/2020

DECRETO Nº 226/2020
Dispõem sobre exoneração de servidor e dá outras providências
O Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, Sr. Elídio Zimerman de Moraes
, no uso de suas atribuições legais.
DECRETA:
Art. 1º Exonerar a contar de 23 de novembro de 2020 a Sra, SCHEILA APARECIDA
MOREIRA DAS CHAGAS, portadora da CI/RG nº 10.887.509-7 CPF: 067.944.589-77 do
cargo de Professora–PSS, lotada junto a Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 2º–Este Decreto revoga sua nomeação através do decreto 126/2018 de 15/06/2018,
publicado no DIOEMS em 18/06/2018, e demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos vinte e três dias
do mês de novembro de dois mil e vinte.
Elídio Zimerman de Moraes – Prefeito Municipal

DECRETO Nº 225/2020
Dispõe sobre exoneração de servidor e dá outras providências
O Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, Sr. Elídio Zimerman de Moraes
, no uso de suas atribuições legais.
DECRETA:
Art. 1º Exonerar a contar de 16 de novembro de 2020 a Sra, IVONETE FERREIRA DOS
SANTOS KOVARI, portadora da CI/RG nº 8.638.433-7 CPF: 041.396.969-70 do cargo de
CONSELHEIRA TUTELAR SUPLENTE.
Art. 2º–Este Decreto revoga sua nomeação dada através do decreto 173/2020 de
17/08/2020, publicado no DIOEMS em 19/08/2020, e demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos vinte e três dias
do mês de novembro de dois mil e vinte.
Elídio Zimerman de Moraes – Prefeito Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 06/2020
PROCESSO LICITATÓRIO N.° 06/2020
RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 03/2020
Fundamentado no Art. 25 da Lei 8.666/93, e suas alterações, RATIFICO a DISPENSA
DE LICITAÇÃO n.º 03/2020, cujo objeto é Contratação de uma empresa especializada
para fornecimento de material e mão-de-obra para troca das calhas e revisão em rufos
do telhado do prédio da Câmara Municipal, nos termos da documentação acostada ao
Processo Administrativo n.º 06/2020.
CONTRATADO: FABIO BERNARDES – CALHAS E RUFOS;
CNPJ: 26.899.522/0001-60;
VALOR: R$ 7.300,03 (sete mil, trezentos reais e três centavos);
Mangueirinha, 23 de novembro de 2020
Isaias Tranbulak – Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 06/2020
PROCESSO LICITATÓRIO N.° 06/2020
RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 03/2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA – PR, através de seu representante legal,
torna público que realizará contratação direta, sob a forma de Dispensa de Licitação,
com a empresa FABIO BERNARDES – CALHAS E RUFOS, para a Contratação de uma
empresa especializada para fornecimento de material e mão-de-obra para troca das
calhas e revisão em rufos do telhado do prédio da Câmara Municipal.
Mangueirinha, 23 de novembro de 2020
Isaias Tranbulak – Presidente da Câmara Municipal

23/03/2020

PORTARIA Nº. 030/2020
Nomeia a Comissão Eleitoral encarregada de coordenar as Eleições dos Diretores das
Escolas e CMEIs no âmbito do Sistema Municipal de Educação e estabelece outras
providências.
O Prefeito do Município de Mangueirinha, Estado do Paraná, Sr. ELÍDIO ZIMERMAN
DE MORAES, no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Lei Municipal
2051/2018;
RESOLVE:
Art. 1.º Nomeia a Comissão Eleitoral encarregada de coordenar as Eleições dos Diretores
das Escolas e CMEIs no âmbito do Sistema Municipal de Educação de Mangueirinha, os
(as) servidores públicos municipais infra:
a) Solange Luiza da Silva Moraes Giordani;
b) Edson Silva;
c) Aurea Balbina de Moura;
d) Adriana Padilha Dangui;
e) Giovana Groth Gonçalves;
f) Deyse Finsterbusch Zopelaro;
g) Alan Barroso Vieira;
§ 1.º Ficará sob a responsabilidade do primeiro a presidência, e demais a comporem a
Comissão Eleitoral encarregada de coordenar as eleições diretas nas Escolas e CMEIs no
âmbito do Sistema Municipal de Educação do Município de Mangueirinha.
Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Mangueirinha, aos vinte dias do mês de novembro
de dois mil e vinte.
ELÍDIO ZIMERMAN DE MORAES – Prefeito do Município de Mangueirinha

19/11/2020

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 048/2020 – PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR.
CONTRATADO: MICHEL A. MATHIAS–EMPREENDIMENTOS
OBJETO: aquisição de uma Impressora Plotter em atendimento a solicitação da Secretaria
de Obras públicas, Planejamento e Projetos desta Municipalidade
VALOR: R$ 12.380,00 (doze mil trezentos e oitenta reais).
DATA: 18 de novembro de 2020.
Mangueirinha 18 de novembro de 2020.
PUBLIQUE-SE
Setor de Licitações

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 049/2020 – PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR.
CONTRATADO: MICHEL A. MATHIAS–EMPREENDIMENTOS
OBJETO: aquisição de 05 (cinco) aparelhos de celulares e 05 (cinco) fones de ouvido para
ser usado pelos profissionais da Secretaria de Assistência Social que atuam no Sistema
Único de Assistência Social – SUAS, considerando que tais serviços estão estruturados
através da NOB–SUAS determinado na Resolução nº 33 de 2012, com comando único,
considerando os níveis de proteção: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial
VALOR: R$ 6.350,00 (seis mil trezentos e cinquenta reais).
DATA: 18 de novembro de 2020.
Mangueirinha 18 de novembro de 2020.
PUBLIQUE-SE – Setor de Licitaçõe

DECRETO N.º 224/2020
Altera o Decreto n.º 092/2020, e suas alterações, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Mangueirinha, Estado do Paraná, Sr. ELÍDIO ZIMERMAN DE
MORAES, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidos por lei;
DECRETA:
Art. 1.º Altera o § 2.º do Art. 12 do Decreto n.º 092/2020, passando a possuir a seguinte
redação:
Art. 12. …..
§ 2.º Ficam suspensas até a data de 25 de novembro de 2020, o funcionamento das
atividades descritas no Anexo I item IV, sendo que poderão ser revistas a qualquer
momento.
Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com vigência até o
dia 25 de novembro de 2020, podendo ser prorrogado e alterado quantas vezes se fizer
necessário, a fim de garantir a prevenção do contágio do CORONAVÍRUS (Covid – 19),
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos dezoito dias
do mês de novembro de dois mil e vinte.
ELÍDIO ZIMERMAN DE MORAES – Prefeito do Município de Mangueirinha

17/11/2020

RESOLUÇÃO 008/2020
O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no
uso de suas atribuições legais amparadas pela Lei nº 2117/2019, e suas alterações, em
conformidade com a Assembleia online, realizada em dezesseis de novembro de 2020,
as catorze horas, resolve:
Art. 1º–Aprovar e deliberar o Projeto elaborado pela Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais de Mangueirinha Paraná “A IMPORTÂNCIA DA ESTIMULAÇÃO
SENSORIAL PARA O DESENVOLVIMENTO DAS HABILIDADES DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA”.
Art. 3º–Essa resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Mangueirinha, 16 de Novembro de 2020.
Fernanda Martinéllo Baum–Presidente do CMDCA–Gestão: 2020–2022

16/11/2020

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 047/2020 – PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR.
CONTRATADO: C. P. DOS SANTOS & CIA LTDA
OBJETO: Aquisição de compressor odontológico para os serviços realizados na Unidade
Central de Saúde, a pedido da secretaria de Saúde desta Municipalidade
VALOR: R$ 13.900,00 (treze mil e novecentos reais).
DATA: 13 de novembro de 2020.
Mangueirinha 13 de novembro de 2020.
PUBLIQUE-SE
Setor de Licitações

13/11/2020

AVISO DE LICITAÇÃO
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 015/2020 – PMM
OBJETO: Seleção de propostas visando a contratação de empresa especializada em
obras e serviços de engenharia para construção sob regime de empreitada global da
Ampliação e Reorganização da área de dispensação de medicamentos da farmácia
central em anexo a Unidade Central de Saúde, sito à Rua Barão do Rio Branco nesta
municipalidade com área de 328,30m² em atendimento ao Departamento de Obras e
Engenharia desta municipalidade
DATA DE ABERTURA: 03 de dezembro de 2020, às 14:00 horas, na sede administrativa
da Prefeitura Municipal, setor de Licitações, situada a Praça Francisco Assis Reis, 1060.
DATA DE ENTREGA DOS ENVELOPES: 02 de dezembro de 2020 das 13:30 as 16:30
horas.
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: O presente edital está à disposição no
Departamento de Licitação e no site oficial do município www.mangueirinha.pr.gov.br
Maiores informações pelo fone (046) 3243–1122.
Mangueirinha 12 de novembro de 2020.
Dorli Netto – Presidente da Comissão de Licitação

12/11/2020

HOMOLOGAÇÃO
Pelo presente, homologo a decisão da Comissão Permanente de Licitação, proferida na
Tomada de Preços nº 014/2020–PMM, determinando que seja adjudicado seu objeto a
empresa proponente vencedora: CRUZ MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI–ME, foi
vencedora do item com valor global de R$ 39.929,79 (trinta e nove mil novecentos e vinte
e nove reais e setenta e nove centavos), visando a Contratação de empresa especializada
em obras e serviços de engenharia para construção sob regime de empreitada global
(material e mão de obra), de 01 (uma) casa habitacional neste Municipio em consonância
com Lei Municipal de habitação de interesse social, em atendimento a solicitação da
Secretaria de Assistência Social e Secretaria de Obras e Engenharia desta municipalidade
Mangueirinha, 11 de Novembro de 2020
ELIDÍO ZIMERMAN DE MORAES – Prefeito Municipal

10/11/2020

PORTARIA N.º 029/2020
Constitui e nomeia Comissão de Avaliação de Imóvel declarado de Utilidade Pública, para
fins de desapropriação, objetivando fixar valor da indenização, e da outras providenciais.
O Prefeito do Município de Mangueirinha, Estado do Paraná, Sr. ELÍDIO ZIMERMAN DE
MORAES, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação em
vigor – RESOLVE:
Art. 1.° Constituir e nomear Comissão de Avaliação de Imóvel Declarado de Utilidade
Pública, para fins de desapropriação, objetivando fixar o valor da indenização para fins
de pagamento, devendo proceder aos trabalhos com isenção e imparcialidade, ficando
assim constituída:
I- Presidente: Ezequiel Calistro Dietrich
II- Secretario: Sirlene Menegassi Peretti
III- Membros: Júlio Cesar Santos Mattos
IV- Membros: Dilmar Pagnussat
V- Membros: Leonilda Rodrigues da Fonseca
Parágrafo Único: A respectiva comissão poderá se assim entender, para efeito de fixação
da justa indenização, solicitar auxílio de empresas ou pessoas relacionadas ao ramo
imobiliário.
Art. 2.° A Comissão será presidida pelo primeiro e secretariado pelo segundo, devendo
apresentar o respectivo laudo de avaliação em até 05 dias, para fins de desapropriação.
Art. 3.° Os membros da comissão ora constituída não serão remunerados nem receberão
qualquer tipo de gratificação, pois prestarão serviços considerados relevantes ao
Município.
Art. 4.° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos 06 dias do
mês de novembro de 2020.
ELÍDIO ZIMERMAN DE MORAES – Prefeito do Município de Mangueirinha

EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 068/2020
OBJETO: A seleção de propostas visando a aquisição de materiais de sinalização de
trânsito, interventiva, corretiva, informativa ou de correção, solicitado através da Secretaria
de Meio Ambiente, Turismo e Limpeza Pública desta Municipalidade
PREÇO MÁXIMO E ESPECIFICAÇÕES: Conforme edital.
DATA DE ABERTURA: 23 de novembro de 2020, às 13:45min, na sede administrativa da
Prefeitura Municipal, Departamento de Licitação, situada a Praça Francisco Assis Reis,
1060.
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: O presente edital está à disposição no
Departamento de Licitação e no site oficial do município www.mangueirinha.pr.gov.br.
Maiores informações pelo fone (046) 3243–1122.
Mangueirinha, 09 de novembro de 2020.
Publique-se
Dorli Netto – Pregoeiro

09/11/2020

HOMOLOGAÇÃO
Pelo presente, homologo a decisão da Comissão Permanente de Licitação, proferida na
Tomada de Preços nº 013/2020–PMM, determinando que seja adjudicado seu objeto a
empresa proponente vencedora: AFONSO MARANGONI, foi vencedora do item global
com o percentual de 5,00% (cinco por cento), visando a contratação de Leiloeiro Oficial
para a realização de Leilões Públicos Eletrônicos e presenciais por meio de plataforma de
transação via web, visando a venda de bens inservíveis do Município de Mangueirinha-Pr
Mangueirinha, 06 de Novembro de 2020
ELIDÍO ZIMERMAN DE MORAES – Prefeito Municipal

Pauta da 34ª Sessão Ordinária do quarto ano legislativo da 17ª legislatura da
Câmara Municipal de Mangueirinha. (09/11/2020)
-Matérias a apresentar:
– Do Poder Legislativo:
– Balancete financeiro n.º 10/2020 no valor de R$ 191.428,30 (cento e noventa e um mil,
quatrocentos e vinte e oito reais e trinta centavos).
– Indicações a serem apresentadas:
-Indicação n.º 48/2020–Que o Poder Executivo, através da Secretária de Educação,
institua premiação para as escolas pelo seu desempenho na avaliação do IDEB, a serem
utilizados na aquisição de materiais pedagógicos e infraestrutura. (Walmir Giordani)
– Indicação n.º 49/2020–Que o Poder Executivo estude a possibilidade de fazer a
perfuração de um poço artesiano no Assentamento São João Maria Morro Alto.
– Matérias constantes na Ordem do Dia
– Não há matérias constantes na ordem do dia.
Edemilson dos Santos
1º Secretário da Câmara Municipal de Mangueirinha

06/11/2020

ERRATA
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 05/2020
RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 03/2020
Retifica-se a publicação efetuada no Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná
– DIOEMS, na edição n.° 2229, página 127, do dia 04/11/2020, referente a RATIFICAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 03/2020, cujo objeto é Inscrições para cursos de
capacitação ministrado pela IAGP Instituto Aplicado em Gestão Pública Ltda.
Portanto, trata-se de erro de digitação, sendo que fica corrigido qualquer prejuízo à
publicidade do respectivo ato, conforme segue:
ONDE SE LÊ: AVISO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 02/2020.
LEIA-SE: RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 03/2020.
ONDE SE LÊ: RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 02/2020.
LEIA-SE: RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 03/2020.
Mangueirinha, 05 de novembro de 2020
Isaias Tranbulak – Presidente da Câmara Municipal

ERRATA
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 05/2020
AVISO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 03/2020
Retifica-se a publicação efetuada no Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná
– DIOEMS, na edição n.° 2229, página 127, do dia 04/11/2020, referente ao AVISO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 03/2020, cujo objeto é Inscrições para cursos de
capacitação ministrados pela IAGP Instituto Aplicado em Gestão Pública Ltda.
Portanto, trata-se de erro de digitação, sendo que fica corrigido qualquer prejuízo à
publicidade do respectivo ato, conforme segue:
ONDE SE LÊ: AVISO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 02/2020.
LEIA-SE: AVISO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 03/2020.
Mangueirinha, 05 de novembro de 2020
Isaias Tranbulak – Presidente da Câmara Municipal

DECRETO N.º 223/2020
Altera o Decreto n.º 092/2020, e suas alterações, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Mangueirinha, Estado do Paraná, Sr. ELÍDIO ZIMERMAN DE
MORAES, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidos por lei;
DECRETA:
Art. 1.º Altera o § 2.º do Art. 12 do Decreto n.º 092/2020, passando a possuir a seguinte
redação:
Art. 12. …..
§ 2.º Ficam suspensas até a data de 18 de novembro de 2020, o funcionamento das
atividades descritas no Anexo I item IV, sendo que poderão ser revistas a qualquer
momento.
Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com vigência até o
dia 18 de novembro de 2020, podendo ser prorrogado e alterado quantas vezes se fizer
necessário, a fim de garantir a prevenção do contágio do CORONAVÍRUS (Covid–19),
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos quatro dias
do mês de novembro de dois mil e vinte.
ELÍDIO ZIMERMAN DE MORAES – Prefeito do Município de Mangueirinha

05/11/2020

DECRETO Nº222/2020
Fica reintegrado o Servidor Público Municipal abaixo relacionado, conforme a Sentença
Judicial, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Mangueirinha, Estado do Paraná, Sr. Elídio Zimerman de
Moraes, no uso de suas atribuições legais, em observância ao dispositivo da r. Sentença
do Processo nº 0054408-22.2020.8.16.0000, nos termos do art.12, IV C/C art. 29 da Lei
Municipal nº 1905/2015–Estatuto do Servidor Público Municipal, das Autarquias e das
Fundações Públicas do Município de Mangueirinha/PR e art. 28, §1º, I da Lei Municipal nº
1906/2015 – Lei de Cargos e Salários,
DECRETA:
Art. 1º Reintegrar o Sr. João Maria de Oliveira, ao cargo de concurso como Operador de
Máquina Pesada, no Nível da tabela de cargos e salário b-12.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos quatro dias do
mês de novembro de 2020.
ELÍDIO ZIMERMAN DE MORAES – Prefeito do Município de Mangueirinha

04/11/2020

DECRETO 221/2020
SÚMULA – Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente do Município.
Elidio Zimerman de Moraes, Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais, e observando os dispositivos constantes do art. 43
– parágrafo 1º–inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 e considerando os art. 6º da Lei
Municipal nº 2108/2019, de 12 de novembro de 2019.
DECRETA:
Art. 1º–Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Mangueirinha, Estado do Paraná,
um Crédito Adicional Suplementar, referente o exercício financeiro de 2020, no valor de
R$ 260.000,00 (Duzentos e sessenta mil reais), para reforço de dotações orçamentárias,
conforme discriminadas no anexo.
Art. 2º–Como recursos para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o
presente Decreto, anulação de dotação orçamentária dos elementos das despesas
descritos no anexo, de acordo com o que prevê o inciso III, parágrafo primeiro do artigo
43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Art. 4º – Revogam–se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mangueirinha, em 29 de Outubro de 2020.
ELIDIO ZIMERMAN DE MORAES – Prefeito Municipal

HOMOLOGAÇÃO
O Prefeito Municipal, Elídio Zimerman de Moraes, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, especialmente pela Lei n.º 10.520/2002, a vista
do Termo de Adjudicação exarado pelo Pregoeiro, resolve HOMOLOGAR o Pregão
Presencial nº 066/2020–PMM, que tem por objeto: a seleção de propostas visando
REGISTRAR EM ATA DE REGISTRO DE PREÇOS COMPROMISSO FORMAL DE
PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS contratação de empresa para prestação
de serviços de manutenção preventiva e corretiva nos serviços de mecânica, torno e
solda com fornecimento de peças da frota de veículos leves, ônibus e caminhões desta
municipalidade , as empresas proponentes vencedoras: ZOLET – AUTO – MECANICA
LTDA–ME foi vencedora dos itens 01 e 04 com um desconto de 13%, item 02 e 03 com
o desconto de 14%, item 05 com o desconto de 17%, item 06 e 08 com o desconto de
20%, item 07 com o desconto de 21% e item 09 com o desconto de 18%. A. DAMER DE
OLIVEIRA–MECANICA foi vencedora dos itens 13 e 22 com o desconto de 14%, item 20
com o desconto de 16,5% e item 21 com o desconto de 19,5%, DARLENE PEREIRA –
AUTO MECANICA–ME foi vencedora do item 15 com o desconto de 17,5%, item 16 com
o desconto de 20,5%, item 17 com o desconto de 21%, item 18 com o desconto de 19%,
item 19 com o desconto de 20% e item 24 com o desconto de 22,5%, LUBRIPECAS
COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA foi vencedora dos itens 10 e 12 com o desconto
de 33%, item 11 com o desconto de 34% e AUTO MOLAS E PEÇAS SÃO GERALDO
LTDA foi vencedora do item 14 com o desconto de 16% e item 23 com o desconto de
22,5%.
Mangueirinha, 03 de novembro de 2020
ELÍDIO ZIMERMAN DE MORAES – Prefeito Municipal

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 067/2020.
O MUNICÍPIO de Mangueirinha, Estado do Paraná, torna público que às 13:30 horas do
dia 18/11/2020, na sede da Prefeitura Municipal de Mangueirinha, realizará licitação na
modalidade Pregão eletrônico, do tipo menor preço, por meio da utilização de recursos
de tecnologia da informação – INTERNET, de acordo com as especificações do edital,
para aquisição de:
OBJETO QUANTIDADE VALOR TOTAL PRAZO
Fornecimento e Instalação de Luminárias de Led 1.598 unidades R$ 2.664.052,06 180 dias
Informações e esclarecimentos relativos ao edital, modelos e anexos poderão ser
solicitados junto ao Pregoeiro Dorli Netto, Paraná, Brasil–Telefone: (46) 32438000–E-mail
licitacao@mangueirinha.pr.gov.br. A Pasta Técnica, com o inteiro teor do Edital e seus
respectivos modelos, adendos e anexos, poderá ser examinada no seguinte endereço
Praça Francisco Assis Reis, 1060, das 13:00 às 18:00 horas.
Mangueirinha, 03 de novembro de 2020.
Publique-se

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 05/2020
PROCESSO LICITATÓRIO N.° 05/2020
AVISO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 02/2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA – PR, através de seu representante
legal, torna público que realizará contratação direta, sob a forma de INEXIGIBILIDADE
DE LICITAÇÃO, com a empresa IAGP Instituto Aplicado em Gestão Pública Ltda, para
Inscrições para curso de capacitação.
Mangueirinha, 03 de novembro de 2020.
Isaias Tranbulak – Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 05/2020
PROCESSO LICITATÓRIO N.° 05/2020
AVISO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 02/2020
Fundamentado no inciso II do Art. 25 da Lei 8.666/93, em conjunto com o Art. n.° 13;
RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 02/2020, cujo objeto é Inscrições para
curso de capacitação, ministrado pela IAGP Instituto Aplicado em Gestão Pública Ltda,
nos termos da documentação acostada ao Processo Administrativo n.º 05/2020.
CONTRATADA: IAGP Instituto Aplicado em Gestão Pública Ltda;
CNPJ: 32.651.451/0001-85;
VALOR: R$ 620,00 (seiscentos e vinte reais);
Mangueirinha, 03 de novembro de 2020
Isaias Tranbulak – Presidente da Câmara Municipal

LEI N.º 2163/2020
Declara de utilidade pública municipal a Associação Grupo dos Motoristas Cidade das
Araucárias – AGMCA, e dá outras providências.
Faço saber, que a Câmara Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, propôs e
aprovou, e eu ELÍDIO ZIMERMAN DE MORAES, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Fica declarada de utilidade pública a Associação Grupo dos Motoristas Cidade das
Araucárias – AGMCA, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, devidamente
registrada no CNPJ sob o n.º 31.882.173/0001-04, a qual fica obrigada a apresentar
anualmente ao Poder Executivo Municipal um relatório circunstanciado de suas atividades.
Art. 2.º O título de utilidade pública ora concedido poderá ser revogado na forma e em
razão das hipóteses previstas no Art. 3.º da Lei Municipal n.º 1.497/2009 ou na ausência
de apresentação do relatório de que trata o artigo anterior.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos vinte e nove
dias do mês de outubro de dois mil e vinte.
ELÍDIO ZIMERMAN DE MORAES – Prefeito do Município de Mangueirinha

LEI N.º 2164/2020
Declara de utilidade pública municipal o Mangueirinha Esporte Clube – MEC, e dá outras
providências.
Faço saber, que a Câmara Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, propôs e
aprovou, e eu ELÍDIO ZIMERMAN DE MORAES, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Fica declarada de utilidade pública o Mangueirinha Esporte Clube–MEC, pessoa
jurídica de direito privado sem fins lucrativos, devidamente registrada no CNPJ sob o n.º
06.090.255/0001-79, a qual fica obrigada a apresentar anualmente ao Poder Executivo
Municipal um relatório circunstanciado de suas atividades.
Art. 2.º O título de utilidade pública ora concedido poderá ser revogado na forma e em
razão das hipóteses previstas no Art. 3.º da Lei Municipal n.º 1.497/2009 ou na ausência
de apresentação do relatório de que trata o artigo anterior.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos vinte e nove
dias do mês de outubro de dois mil e vinte.
ELÍDIO ZIMERMAN DE MORAES – Prefeito do Município de Mangueirinha

Publicações Novembro 2020

PREVISÃO DO TEMPO